Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental: uma análise da discricionariedade técnica no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O controle judicial dos atos administrativos envolvendo conceitos jurídicos indeterminados, vocábulos dotados de vagueza e fluidez, é matéria, apesar de bastante debatida pelos estudiosos do Direito, não possui uniformidade, variando de acordo com o país de origem e recepção interna. O Brasil recebeu influências de doutrinas estrangeiras, compatibilizando-as com a realidade e evolução de sua ordem jurídica. Examina-se as teorias envolvendo a discricionariedade administrativa e sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados, identificando os elementos nucleares desse fenômeno. No campo da ecologia, onde os riscos ultrapassam fronteiras e gerações, é fundamental que a ambiguidade legislativa não implique em insegurança jurídica. A falta de especialização dos magistrados não justifica uma abstenção nas lides envolvendo os cidadãos e a Administração Pública. O licenciamento ambiental é instrumento indispensável para a proteção e garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, possuindo características de um estudo predominantemente técnico e preciso, em constante desenvolvimento. Procura-se analisar, a partir da natureza jurídica da licença ambiental, como o Poder Judiciário vem exercendo o controle jurisdicional dos atos administrativos, dotados de conceitos eminentemente técnicos. Examinando tratar-se da chamada “discricionariedade técnica”, busca-se estabelecer critérios adequados para o seu efetivo controle, observando a manutenção do equilíbrio entre os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da separação dos poderes. Por fim, após pesquisa jurisprudencial, será possível identificar como a proteção ao meio ambiente está sendo compatibilizada com os interesses públicos e dos particulares.

The judicial control of administrative acts involving indeterminate legal concepts, vocabulary with vagueness and fluidity, despite fairly debated by scholars of law, lacks uniformity, varying according to the country of origin and reception. Brazil received influences from foreign doctrines, aligning them with the reality and evolution of its legal order. The theories involving the administrative discretion and its relationship with the indeterminate legal concepts are examined, identifying the nuclear elements of this phenomenon. In the field of ecology, where the risks go beyond borders and generations, it is essential that the legislative ambiguity does not involve in legal uncertainty. The lack of expertise of the judges does not justify an abstention in the deal involving citizens and the public administration. The environmental licensing is an indispensable instrument for the protection and guarantee of an ecologically balanced environment, with characteristics of a predominantly technical and accurate study, in constant development. It tries to analyze, from the legal nature of the environmental license, how the Judiciary is exercising judicial control of administrative acts with highly technical concepts, examining what is called "technical discretion", seeking to establish appropriate criteria for your effective control, the maintenance of the balance between the principles of inafastabilidade of judicial protection and of the separation of powers. Finally, after judicial search, you can identify how the protection of the environment is being matched with public and private interests.