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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
36124-Apr-1990Responsabilidade por conselhos, recomendações ou informaçõesMonteiro, Jorge Ferreira Sinde doctoralThesisembargoedAccess
22008Responsabilite médicale au PortugalPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
3Mar-2021Responsibility for Public Healt in the Lusophone World: Doing Justice In and Beyond the COVID EmergencyPereira, André Dias bookopenAccess
4Dec-2013Risco, Cidadania e Estado num Mundo GlobalizadoMendes, José Manuel de Oliveira ; Aragão, Alexandra ; Araújo, Pedro ; Nobre, Márcio reportopenAccess
5Aug-2022Rule of Law and Human Rights: Recalling the ConnectionVeiga, Paula Margarida Cabral dos Santos bookPartopenAccess
6Aug-2022Rule of Law and the European Pillar of Social Rights: the Work-Life Balance Directive: Balance for what, between what and for whom?Vicente, Joana Nunes bookPartopenAccess
72022SaúdePereira, André Gonçalo Dias ; Figueiredo, Eduardo António da Silva ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Loureiro, João Carlos Simões Gonçalves ; Carla, Barbosa; Vítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora articleopenAccess
8Dec-2007Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito I : Circunstâncias e conceitosLoureiro, João Carlos articleopenAccess
9Apr-2008Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito II - Cuidado(s)Loureiro, João Carlos articleopenAccess
102004Saúde pública e liberdade económica: aspectos jurídicos da regulação do mercado dos cosméticos, produtos homeopáticos e dispositivos médicoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
112003Servidões Prediais e Obrigações propter remPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
12Sep-2023O SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS E POTENCIAIS ALTERAÇÕES DO PONTO DE VISTA DA COBERTURA DOS SEGUROSMartins, Maria Inês de Oliveira bookPartopenAccess
132019Situação do maior incapaz antes de ser objecto de medidas de acompanhamentoMartins, Maria Inês de Oliveira bookPartopenAccess
1421-Jan-2000A socio-cognitive analysis of panel interviewingOliveira, Teresa Carla Trigo de doctoralThesisembargoedAccess
152004Software: sentido e limites da sua apropriação jurídicaPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
162021Startup e o desafio do complianceAragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira ; Resende, Vanessa Morato; Araújo, Ana Walêska XavierarticleopenAccess
172023A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio públicoPatrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, RuibookPartopenAccess
18Jul-2023Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência ArtificialRamos, José Ricardo Marcondes bookPartopenAccess
19Dec-2017O tempo e a penaCosta, José Francisco de Faria bookPartopenAccess
201999O tempo e o direito de autor: análise da transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexosPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess