Title: Software: sentido e limites da sua apropriação jurídica
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: software;programa de computador;direitos de autor;direitos do utente;Concorrência
Issue Date: 2004
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: § 1. Introdução: a problemática natureza jurídica do software. 1.1. Teses em confronto. 1.2. A solução legislativa e jurisprudencial. 1.3. A directiva comunitária e a lei interna do software. 1.4. O valor do direito comunitário. § 2. Comparação entre a directiva e a lei interna (direitos de autor anómalos?). 2.1. A protecção de formas originais de expressão informática. 2.2. Autoria, titularidade e direitos morais. 2.3. Os direitos de exploração económica (reprodução, transformação e distribuição). 2.4. Os direitos do utilizador. § 3. O jogo dos princípios da protecção jurídica do software. 3.1. O relevo económico do exclusivo de transformação e a liberdade de utilização do software. 3.2. Descompilação e interoperabilidade. 3.3. A protecção dos algoritmos e o imperativo da interoperabilidade. 3.4. Descompilação e manutenção de software. 3.5. Aspectos da natureza criminal da protecção.
Description: Software: meaning and limits of its protection. The problematic legal nature of software has confronted two perspectives concerning software legal protection. On one hand, copyright law protection. On the other hand, patent law or sui generis IP protection. Legislators and case-law have favoured the copyright approach. Somehow, the European Patent Convention has conditioned the debate, since computer programs as such were excluded from patent protection. Moreover, the EC Directive has provided copyright protection for computer programs. In this paper, which has been presented at a conference promoted by the Porto District of the Portuguese Bar, the Portuguese implementation Act is analyzed in comparison with the provisions of the EC directive. Once again, it is argued that the Portuguese Act does not fully comply with the EC directive. Moreover, it is argued that the imperative of interoperability should prevail over any other legal protection of software, and that it should not result in a limitation to the rights of users, in particular in what concerns error correction and adaptation to the specific needs of the user. Finally, it is remarked the limited criminal nature of software Portuguese legal protection.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28785
Rights: closedAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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