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https://hdl.handle.net/10316/109941
Title: | A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio público | Authors: | Patrão, Afonso Nunes Figueiredo Medeiros, Rui |
Issue Date: | 2023 | Publisher: | Almedina | Serial title, monograph or event: | Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia: Direito Constitucional e Direito Administrativo | Volume: | 1 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | I. Introdução — identifIcação do problema Quando certa coisa imóvel integra o património privado do Estado, o seu proprietário — o Estado — pode sobre ele celebrar contratos e constituir direitos reais, observadas as respetivas constrições legais. Por essa razão, é comum entender-se que o propósito de uma gestáo criteriosa do património público pode implicar a celebração de contratos de arrendamento sobre tais imóveis ou a sua cedência a título precário sendo incomum, nesses casos, que o Estado se obrigue a atribuir ao particular um direito de preferência caso venha a decidir, futuramente, celebrar futuro contrato de arrendamento ou de concessão de exploração daquele bem. [...] | URI: | http://hdl.handle.net/10316/109941 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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