Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
Mar-2024	Manipulación de mercado y nuevas tecnologias: el caso de las negociaciones de alta frecuencia (high-frequency trading)	Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
Apr-2022	O movimento codificador penal português de oitocentos : os projetos, os códigos e as reformas	Narciso, João Miguel Oliveira	book	openAccess
Jan-2024	Criminal trials "on streaming": an analysis of the possible influence of the media on judgements by the jury in the light of the Brazilian Legal System	Januário, Túlio Felippe Xavier ; Miranda, Matheus de Alencar e; Agapito, Leonardo Simões	bookPart	openAccess
2022	The role of constitutional case-law in consolidating the rule of law	Patrão, Afonso	bookPart	openAccess
2023	COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema	Brandão, Nuno	book	openAccess
Nov-2023	The Role of Compliance Programs in Preventing Age Discrimination: an Analysis in the Light of Brazilian Law 10.741/03	Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
2023	A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio público	Patrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, Rui	bookPart	openAccess
Dec-2021	Rise and Fall of Corruption Control in Brazil: Public Institutions, Corporations, Compliance, and the “Post-Car Wash Operation”	Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
2020	A ganância econômica e os crimes ambientais: a sustentabilidade como parâmetro para o risco permitido no direito penal ambiental	Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
Oct-2020	Corruption and Latin America's "Serious Threat": an Analysis of Argentine and Brazilian Recent Reforms through the current Global Standards of the OECD	Januário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e	bookPart	openAccess
2022	Corrupção desportiva, compliance e responsabilidade penal à luz da Lei LEI 10.671/03	Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
2021	Teoria da imputação objetiva e crimes de trânsito: uma revisitação necessária	Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
Nov-2022	Underneath the Robot Judge's Robe: Demystifying the Use of Artificial Intelligence through a Global South Perspective	Januário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e	bookPart	openAccess
11-Apr-2023	Vulnerabilidad e Hiposuficiência 4.0: la protección jurídico-penal de los consumidores en la era de la inteligencia artificial	Januário, Túlio Felippe Xavier	book	openAccess
22-Mar-2023	Entre presunciones, estándares e inversiones de la carga de la prueba: el régimen probatorio del decomiso ampliado en España, Portugal y Brasil	Januário, Túlio Felippe Xavier	bookPart	openAccess
2022	A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeu	Patrão, Afonso	bookPart	openAccess
Dec-2022	A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais	Patrão, Afonso	bookPart	openAccess
2022	A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais	Patrão, Afonso	bookPart	openAccess
2020	O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquérito	Dias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno	bookPart	openAccess
2021	Admissibilidade de Escolha Tácita da Lei Aplicável ao Regime Matrimonial no Direito Internacional Privado da União Europeia	Patrão, Afonso	bookPart	openAccess

Recent Submissions