FDUC- Livros e Capítulos de Livros : [50] Collection home page

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Jan-2024Criminal trials "on streaming": an analysis of the possible influence of the media on judgements by the jury in the light of the Brazilian Legal SystemJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Miranda, Matheus de Alencar e; Agapito, Leonardo SimõesbookPartopenAccess
2023COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extremaBrandão, NunobookopenAccess
Nov-2023The Role of Compliance Programs in Preventing Age Discrimination: an Analysis in the Light of Brazilian Law 10.741/03Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2023A subsistência e o exercício do direito de preferência para arrendamento ou concessão da exploração sobre imóveis supervenientemente integrados no domínio públicoPatrão, Afonso Nunes Figueiredo ; Medeiros, RuibookPartopenAccess
Dec-2021Rise and Fall of Corruption Control in Brazil: Public Institutions, Corporations, Compliance, and the “Post-Car Wash Operation”Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2020A ganância econômica e os crimes ambientais: a sustentabilidade como parâmetro para o risco permitido no direito penal ambientalAgapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar e; Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
Oct-2020Corruption and Latin America's "Serious Threat": an Analysis of Argentine and Brazilian Recent Reforms through the current Global Standards of the OECDJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar ebookPartopenAccess
2022Corrupção desportiva, compliance e responsabilidade penal à luz da Lei LEI 10.671/03Januário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2021Teoria da imputação objetiva e crimes de trânsito: uma revisitação necessáriaJanuário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
Nov-2022Underneath the Robot Judge's Robe: Demystifying the Use of Artificial Intelligence through a Global South PerspectiveJanuário, Túlio Felippe Xavier ; Agapito, Leonardo Simões; Miranda, Matheus de Alencar ebookPartopenAccess
11-Apr-2023Vulnerabilidad e Hiposuficiência 4.0: la protección jurídico-penal de los consumidores en la era de la inteligencia artificialJanuário, Túlio Felippe Xavier bookopenAccess
22-Mar-2023Entre presunciones, estándares e inversiones de la carga de la prueba: el régimen probatorio del decomiso ampliado en España, Portugal y BrasilJanuário, Túlio Felippe Xavier bookPartopenAccess
2022A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeuPatrão, Afonso bookPartopenAccess
Dec-2022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2020O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquéritoDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
2021Admissibilidade de Escolha Tácita da Lei Aplicável ao Regime Matrimonial no Direito Internacional Privado da União EuropeiaPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2001Informática, direito de autor e propriedade tecnodigitalPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
2011Patentes de software e de métodos de negócios na InternetPereira, Alexandre Libório Dias bookPartopenAccess
2019Organização judiciária portuguesaCura, António A. Vieira bookopenAccess
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