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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
261Sep-2021Proporcionalidade e direitos humanos: TEDH e margem de apreciaçãoVeiga, Paula bookPartopenAccess
262Jul-2023A Proposta de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial: Algumas Questões Jurídicas.Susana Maria Aires de Sousa bookopenAccess
2632009A propriedade fiduciáriaAndrade, Margarida Costa conferenceObjectopenAccess
2642007Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2652002Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em PortugalPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2662000A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónicoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
267Mar-2021Public Law and the PandemicMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
2682005Publicidade comparativa e práticas comerciais desleaisPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2692001Que estratégia para o Direito Ambiental Norte-americano do século XXI: o “cacete” ou a “cenoura”?Dias, José Eduardo Figueiredo articleopenAccess
270Mar-2021Questionnaire AnalysisPereira, André Dias ; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
2712002Questionnaire on the general existing situation concerning human organs donation and/or selling – Portuguese ReportPereira, André Gonçalo Dias otheropenAccess
272May-2020Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia.Aragão, Alexandra articleopenAccess
273Aug-2022A Realização Judicial do Estado de Direito na TributaçãoNabais, José Casalta bookPartopenAccess
274Mar-2021RecomendaçõesPereira, André Dias ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
275Mar-2021RecommendationsPereira, André Dias ; Patrão Neves, Maria do Céu ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Ferreira, Ana Elisabete; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
2764-Dec-2008Reconvenção e excepção no processo civil : o dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvirMesquita, Luís Miguel de Andrade doctoralThesisembargoedAccess
2772011A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentosMoniz, Ana Raquel Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
278Sep-2023REDES DE DEFESA DO TERRITÓRIO, EM ESPECIAL AS FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVELLopes, Dulce ; Almeida, MiguelbookPartopenAccess
2792017Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no BrasilAbreu, Jonas Modesto ; Melo, Danielle Pereira ; Silva, Larissa Alvarenga articleopenAccess
280Mar-2023Reestruturação de empresas e exoneração do passivo restante em Portugal e EspanhaMartins, Alexandre de Soveral ; Asensio, Carlos GómezbookopenAccess