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Date Issued:  [2000 TO 2024]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
212013Aplicação nacional do princípio da precauçãoAragão, Alexandra bookPartopenAccess
22Jul-2016Arquitectura e o moderno culto do comércio : proposta de requalificação do Centro Comercial AvenidaMesquita, Luís Miguel masterThesisopenAccess
232002Arte, tecnologia e propriedade intelectualPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
24Nov-2019Articulação entre Direito à Habitação e Políticas Urbanas (Em Especial as Políticas de Urbanismo e de Ordenamento e Planeamento Territorial)Oliveira, Fernanda Paula bookPartopenAccess
25Dec-2021Artificial Intelligence in the economic sector: prevention and responsibilityAntunes, Maria João ; Sousa, Susana Aires de bookopenAccess
26Jan-2012Assinaturas Electrónicas, Documentos Electrónicos e Garantias Reais Reflexões Sobre a Viabilidade de Constituição de Garantias Imobiliárias por Meios Electrónicos à Luz da Lei PortuguesaPatrão, Afonso articleopenAccess
2726-Jan-2023A Atividade Administrativa de FomentoDias, Paulo Joaquim Borges Linhares doctoralThesisembargoedAccess
28Apr-2020Auditoria (D)e Compliance no Setor Público. Para onde vamos?Lavouras, Matilde bookPartopenAccess
2926-May-2021Authors' Reply to: And Justice for All? There Is More to the Interoperability of Contact Tracing Apps Than Legal Barriers. Comment on "COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic Control"Du, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, MengarticleopenAccess
302017A autonomia conflitual dos plurinacionais no Regulamento (UE) n.º 1259/2010, sobre lei aplicável ao divórcioPatrão, Afonso bookPartopenAccess
312002Bases de dados de órgãos públicos: o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
3211-Feb-2014Os benefícios da harmonização fiscal e os respectivos riscos face ao actual modelo de desenvolvimento económicoSilva, Suzana Tavares da ; Vicente, Marta ; Santos, Marta Costa articleopenAccess
13Jun-2018BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA»Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1428-Sep-2006Biotecnologia(s) e propriedade intelectual : justaposição e convergência na protecção das matérias biológicas pelo direito de autor, direito especial do fabricante de bases de dados e pelos direitos de propriedade industrialMarques, João Paulo Fernandes Remédio doctoralThesisembargoedAccess
15Jul-2023Breves notas sobre a “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União”Sousa, Susana Aires de bookPartopenAccess
162009Breves Reflexões em Torno da Investigação JurídicaAragão, Alexandra articleopenAccess
172023Building a Sustainable Future: How Eco-Friendly Homes Are Driving Local Economic Development in Lisbon Metropolitan AreaKoengkan, Matheus; Fuinhas, José Alberto ; Oliveira, Fernanda Paula ; Ursavaş, Uğur; Moreno, Natália articleopenAccess
182008A Característica da Inércia dos Direitos Reais: Brevíssima Reflexão sobre o Princípio da PublicidadePereira, André Gonçalo Dias preprintopenAccess
192006Casino gaming law in MacauPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
202010Casino Law in Macau: From Competition to Consumer Protection?Pereira, Alexandre Libório Dias workingPaperopenAccess