Title: Bases de dados de órgãos públicos: o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: bases de dados;administração;direitos de autor;licenças
Issue Date: 2002
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: I. Introdução; II. Propriedade Intelectual sobre Bases de Dados de Órgãos Públicos; III. Direito de Acesso a Bases de Dados de Órgãos Públicos; IV. Responsabilidade dos Prestadores de Informação; V. Considerações Finais. Sequência:1. As bases de dados de órgãos públicos como recurso essencial na Sociedade da Informação potenciado pelo novo paradigma tecnológico: os “jazigos” do “petróleo” informativo. 2. O Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal. 3. As Resoluções dos Conselhos de Ministros: o correio electrónico e valor da correspondência electrónica; disponibilização da informação pública na Internet, a título gratuito ou oneroso, e atenção aos cidadãos com necessidades especiais; a Iniciativa Portugal Internet. 4. O valor de exploração da informação do sector público para as empresas de conteúdos e serviços electrónicos. 5. O quadro geral de problemas jurídicos do acesso e exploração da informação pública: direito de acesso universal (excepções; prazo de prestação, preço); direitos de autor; protecção dos dados pessoais; responsabilidade pela informação. 6. O Livro Verde da Comissão relativo à Informação no Sector Público na Sociedade da Informação: cidadania europeia, mercado único e necessidade de harmonização comunitária do regime de acesso e exploração da informação do sector público. 7. A experiência estadunidense: a Electronic Freedom of Information Act (1996). 8. Sequência da exposição. 9. As bases de dados de órgãos públicos como objecto de direitos de exclusivo. 10. A margem de liberdade deixada pela Convenção de Berna e a opção do legislador português. 11. O direito sui generis do produtor de bases de dados criado pela directiva comunitária relativa à protecção jurídica de bases de dados. 12. Livre fluxo da informação pública, direito sui generis e sistemas tecnológicos de protecção e identificação no ambiente digital. 13. Direito de acesso às bases de dados de órgãos públicos. 14. Regime do acesso aos documentos da administração. 15. Princípio da Administração aberta, suas excepções e condicionantes. 16. O ambiente digital em rede e as Resoluções do Conselho de Ministros relativas à disponibilização da informação pública na Internet. 17. O Livro Verde da Comissão: direito de acesso (excepções) a custo razoável para todos (infra-estruturas essenciais; diversidade); potencial de exploração; concorrência leal e livre. 18. Protecção dos dados pessoais: princípio do sigilo estatístico; proibição do tratamento de dados sensíveis e suas excepções (o problema dos dados genéticos). O direito comunitário e sua transposição para a ordem jurídica interna. 19. Responsabilidade pela prestação de informação e os custos de revisão. Limitação contratual da responsabilidade. Referência à Directiva sobre o comércio electrónico (2000/31/CE). 20. Sobre o modo e a necessidade de harmonização comunitária do regime de acesso e exploração da informação do sector público: o “a propósito” da Sociedade da Informação e os interesses das empresas do mercado da informação — a abordagem mercantilista da Comissão.
Description: Databases of Public Bodies: The Problem of Access to and Exploitation of Information of the Public Sector in the Information Society, in Information Society Law. This paper was written to support the communication presented to the 3rd Post-Graduate Course on Information Society Law organized by the Portuguese Association of Intellectual Law and the Law Faculty of Lisbon. Several issues of databases o public bodies are analysed, in special the problem of access to and exploitation of information of the public sector in the Information Society, having in consideration the Green Paper of the European Commission and the US Electronic Information Freedom Act. To begin with, it is addressed the issue of intellectual property rights over public sector databases. Then, the right of access to public sector databases is considered in the framework of the Portuguese legislation on access to public administration documents as well as special Acts aimed to promote access to public sector information by the Internet. Finally, some critical considerations are addressed to the Green Book of the European Commission, in special in what concerns the reductive perspective of information as merely economic commodity.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28778
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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