Bases de dados de órgãos públicos: o problema do acesso e exploração da informação do sector público na sociedade da informação

Abstract

I. Introdução; II. Propriedade Intelectual sobre Bases de Dados de Órgãos Públicos; III. Direito de Acesso a Bases de Dados de Órgãos Públicos; IV. Responsabilidade dos Prestadores de Informação; V. Considerações Finais. Sequência:1. As bases de dados de órgãos públicos como recurso essencial na Sociedade da Informação potenciado pelo novo paradigma tecnológico: os “jazigos” do “petróleo” informativo. 2. O Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal. 3. As Resoluções dos Conselhos de Ministros: o correio electrónico e valor da correspondência electrónica; disponibilização da informação pública na Internet, a título gratuito ou oneroso, e atenção aos cidadãos com necessidades especiais; a Iniciativa Portugal Internet. 4. O valor de exploração da informação do sector público para as empresas de conteúdos e serviços electrónicos. 5. O quadro geral de problemas jurídicos do acesso e exploração da informação pública: direito de acesso universal (excepções; prazo de prestação, preço); direitos de autor; protecção dos dados pessoais; responsabilidade pela informação. 6. O Livro Verde da Comissão relativo à Informação no Sector Público na Sociedade da Informação: cidadania europeia, mercado único e necessidade de harmonização comunitária do regime de acesso e exploração da informação do sector público. 7. A experiência estadunidense: a Electronic Freedom of Information Act (1996). 8. Sequência da exposição. 9. As bases de dados de órgãos públicos como objecto de direitos de exclusivo. 10. A margem de liberdade deixada pela Convenção de Berna e a opção do legislador português. 11. O direito sui generis do produtor de bases de dados criado pela directiva comunitária relativa à protecção jurídica de bases de dados. 12. Livre fluxo da informação pública, direito sui generis e sistemas tecnológicos de protecção e identificação no ambiente digital. 13. Direito de acesso às bases de dados de órgãos públicos. 14. Regime do acesso aos documentos da administração. 15. Princípio da Administração aberta, suas excepções e condicionantes. 16. O ambiente digital em rede e as Resoluções do Conselho de Ministros relativas à disponibilização da informação pública na Internet. 17. O Livro Verde da Comissão: direito de acesso (excepções) a custo razoável para todos (infra-estruturas essenciais; diversidade); potencial de exploração; concorrência leal e livre. 18. Protecção dos dados pessoais: princípio do sigilo estatístico; proibição do tratamento de dados sensíveis e suas excepções (o problema dos dados genéticos). O direito comunitário e sua transposição para a ordem jurídica interna. 19. Responsabilidade pela prestação de informação e os custos de revisão. Limitação contratual da responsabilidade. Referência à Directiva sobre o comércio electrónico (2000/31/CE). 20. Sobre o modo e a necessidade de harmonização comunitária do regime de acesso e exploração da informação do sector público: o “a propósito” da Sociedade da Informação e os interesses das empresas do mercado da informação — a abordagem mercantilista da Comissão.