Faculty of Law
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Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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321 | 2002 | Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
262 | 2000 | A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
263 | Mar-2021 | Public Law and the Pandemic | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
264 | 2005 | Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
265 | 1993 | Publicidade financeira | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
266 | 2001 | Que estratégia para o Direito Ambiental Norte-americano do século XXI: o “cacete” ou a “cenoura”? | Dias, José Eduardo Figueiredo | article | openAccess |
267 | Mar-2021 | Questionnaire Analysis | Pereira, André Dias ; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
268 | 2002 | Questionnaire on the general existing situation concerning human organs donation and/or selling – Portuguese Report | Pereira, André Gonçalo Dias | other | openAccess |
269 | May-2020 | Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia. | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
270 | Aug-2022 | A Realização Judicial do Estado de Direito na Tributação | Nabais, José Casalta | bookPart | openAccess |
271 | Mar-2021 | Recomendações | Pereira, André Dias ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
272 | Mar-2021 | Recommendations | Pereira, André Dias ; Patrão Neves, Maria do Céu ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Ferreira, Ana Elisabete; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
273 | 4-Dec-2008 | Reconvenção e excepção no processo civil : o dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir | Mesquita, Luís Miguel de Andrade | doctoralThesis | embargoedAccess |
274 | 2011 | A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | doctoralThesis | embargoedAccess |
275 | Sep-2023 | REDES DE DEFESA DO TERRITÓRIO, EM ESPECIAL AS FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL | Lopes, Dulce ; Almeida, Miguel | bookPart | openAccess |
276 | 2017 | Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no Brasil | Abreu, Jonas Modesto ; Melo, Danielle Pereira ; Silva, Larissa Alvarenga | article | openAccess |
277 | Mar-2023 | Reestruturação de empresas e exoneração do passivo restante em Portugal e Espanha | Martins, Alexandre de Soveral ; Asensio, Carlos Gómez | book | openAccess |
278 | 2011 | Reflexões sobre o reconhecimento de Trusts voluntários sobre imóveis situados em Portugal | Patrão, Afonso | article | openAccess |
279 | Jun-2018 | A Reforma do CIRE e as PME | Martins, Alexandre de Soveral | book | openAccess |
280 | 2019 | O regime do acompanhamento: da incapacidade à capacidade? | Barbosa, Mafalda Miranda | bookPart | openAccess |