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Date Issued:  [2000 TO 2024]
Date Issued:  [2020 TO 2024]

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212020O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquéritoDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
224-Dec-2020Correction: COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic ControlDu, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, MengarticleopenAccess
2327-Nov-2020COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic ControlDu, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, MengarticleopenAccess
24Aug-2022Cross-Border Insolvency’s Good Practices: Some Aspects and One ProjectMartins, Alexandre de Soveral bookPartopenAccess
25Dec-2022CSDD (Corporate Sustainability Due Diligence)Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira bookPartopenAccess
262021Despedimento coletivo - Sindicabilidade judicial da motivacao empresarialPatrão, Afonso ; Medeiros, RuiarticleembargoedAccess
272023A determinação pelo conservador da lei aplicável ao regime matrimonial pelo conservador antes do estabelecimento da primeira residência habitual comum no quadro do regulamento UE 2016/1103Patrão, Afonso bookPartopenAccess
28Dec-2022Dever de diligência das empresas e responsabilidade civilAbreu, Jorge Manuel Coutinho de bookPartopenAccess
29Dec-2022Dever de diligência das empresas e responsabilidade empresarialAbreu, Jorge Manuel Coutinho de ; Martins, Alexandre de Soveral ; Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira bookopenAccess
30Dec-2022Dever de diligência e responsabilidade (criminal) das empresas: tempos de mudança?Sousa, Susana Aires de bookPartopenAccess
31Mar-2023Deveres dos administradores antes da insolvênciaAbreu, Jorge Manuel Coutinho de bookPartopenAccess
32Dec-2022O Direito (Penal), a Ciência e o Paradoxo de ZenãoRodrigues, Anabela Miranda articleopenAccess
33Sep-2022O direito aplicável ao contrato de transporte internacional no Direito Internacional Privado da União EuropeiaRamos, Rui Manuel Gens de Moura articleopenAccess
342020Direito da Informática (Estudos) - Vol. IIIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
352021Direito da Informática (Estudos) - Vol. IVPereira, Alexandre Dias bookopenAccess
36Mar-2021Direito dos Doentes em Contexto de PandemiaPereira, André Dias ; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla bookPartopenAccess
37Mar-2021Direito Público e PandemiaMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
38Dec-2022Direitos de Autor e Inteligência ArtificialPereira, Alexandre Dias articleopenAccess
39Apr-2020Environmental Compliance and Taxation. The case of air quality in citiesTavares da Silva, Suzana ; Simões, António BrazbookPartopenAccess
40Apr-2020Environmental Compliance: Opportunities and Challenges to Ensure Greener Business Performance, Real and Non-SymbolicAragão, Alexandra bookPartopenAccess