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Faculty of Law

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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
412006Casino gaming law in MacauPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
422010Casino Law in Macau: From Competition to Consumer Protection?Pereira, Alexandre Libório Dias workingPaperopenAccess
432002Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos SemicondutoresPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
442007Cirurgião Seropositivo. Do Pânico ao DireitoPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
452-Oct-1990Cláusula penal e indemnizaçãoMonteiro, António Joaquim de Matos Pinto doctoralThesisembargoedAccess
4610-Feb-2006Cláusulas do contrato de sociedade que limitam a transmissibilidade das acções : sobre os arts. 328º e 329º do CSCMartins, Alexandre Miguel Cardoso de Soveral doctoralThesisembargoedAccess
472001Codificação e Paradigmas da ModernidadeMarques, Mário Alberto Pedrosa dos Reis doctoralThesisembargoedAccess
482014Coesão social e Educação SuperiorMoura, Adriano ; Seixas, Ana Maria ; Velezmoro Sánchez, Carmen ; Iriarte, Claudia bookPartopenAccess
9Jul-2017Colaboração premiada: reflexões críticas sobre os acordos fundantes da Operação Lava JatoCanotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno articleembargoedAccess
10Sep-2022Comemorando os 100 Anos das Regras de HaiaAntunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Martins, Alexandre de Soveral bookopenAccess
11Jul-2009Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade EuropeiaPatrão, Afonso articleopenAccess
122004Comércio electrónico e consumidorPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
132017Comércio eletrónico (Estudos)Pereira, Alexandre L Dias bookopenAccess
14Apr-2020Compliance Ambiental e Tributação: O caso da qualidade do ar nas cidadesTavares da Silva, Suzana ; Simões, António BrazbookPartopenAccess
15Apr-2020Compliance Ambiental: Oportunidades e Desafios para Garantir um Desempenho Empresarial mais verde, real e não simbólicoAragão, Alexandra bookPartopenAccess
16Apr-2020Compliance and Sustainability: Brazilian and Portuguese PerspectivesAragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace LadeirabookopenAccess
17Apr-2020Compliance Audits in the Public Sector. Where are we going?Lavouras, Matilde bookPartopenAccess
18Apr-2020Compliance e Sustentabilidade: Perspetivas Brasileira e PortuguesaAragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace LadeirabookopenAccess
192016Comportamento político violento e avanço global da direita: uma análise do caso brasileiroAbreu, Jonas Modesto ; Allegretti, Giovanni articleopenAccess
201999A "compra responsável" e a prevenção de resíduos sólidos domésticosAragão, Alexandra conferenceObjectopenAccess