Title: Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: direito industrial;circuitos integrados;toppgrafias de produtos semicondutores;propriedade intelectual
Issue Date: 2002
Publisher: Almedina
Abstract: § 1. Introdução ao Problema da Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores. 1. Valor Económico-Tecnológico dos Circuitos Integrados. 2. Balanço de Interesses. § 2. Solução Jurídico-Legislativa: A Nova Propriedade Intelectual. 1. Patentes, Modelos, Direitos de Autor e Direitos Sui Generis. 2. US Semiconductor Chip Protection Act (1984). 3. Directiva Topografias de Produtos Semicondutores (1987), Tratado de Washington (1989), Acordo ADPIC (1994). 4. A Situação Portuguesa: A Lei n.° 16/89, de 30 de Junho, e o “Novo” Código da Propriedade Industrial (1995). 5. O Projecto de Alteração do Código da Propriedade Industrial. § 3. Análise Comparativa da Directiva Comunitária, da Lei Portuguesa e do Direito Internacional. 1. Harmonização Intermédia de Princípios Básicos. 2. Sequência. 3. Objecto de Protecção. 4. Requisitos de Protecção: Originalidade e Depósito. 5. Taxas. 6. Conteúdo dos Direitos Exclusivos. 7. Duração ou Prazo de Protecção. 8. Beneficiários. 9. Protecção Internacional. 10. Exibição de identificação: T. 11. Manutenção de outras disposições legais. § 4. Conclusão.
Description: Integrated Circuits: The Legal Protection of Topographies of Semiconductor Products. The legal protection of topographies of semiconductor products (integrated circuits) was a controversial issue in terms of framing in an adequate intellectual property right, considering that unfair competition rules were not enough to satisfy the interests of creators and producers as well as the interests of competitors and the general interest. The result was the establishment of a new intellectual property right, a hybrid between copyright and patent laws firstly granted by the US law maker and later by other countries, such as Japan. The European Community did also adopt a directive harmonising basic principles of protection and the issues of reverse engineering and second sourcing. This article, which has been originally written to support a communication to the 2nd Post-Graduate Course on Industrial Law organized by the Portuguese Association of Intellectual Law, analyses the Portuguese legislation that implements the directive, searching for its conformity with the community act, and has also into consideration the Washington Treaty as it results from the TRIPS Agreement.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28777
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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