Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores

Abstract

§ 1. Introdução ao Problema da Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores. 1. Valor Económico-Tecnológico dos Circuitos Integrados. 2. Balanço de Interesses. § 2. Solução Jurídico-Legislativa: A Nova Propriedade Intelectual. 1. Patentes, Modelos, Direitos de Autor e Direitos Sui Generis. 2. US Semiconductor Chip Protection Act (1984). 3. Directiva Topografias de Produtos Semicondutores (1987), Tratado de Washington (1989), Acordo ADPIC (1994). 4. A Situação Portuguesa: A Lei n.° 16/89, de 30 de Junho, e o “Novo” Código da Propriedade Industrial (1995). 5. O Projecto de Alteração do Código da Propriedade Industrial. § 3. Análise Comparativa da Directiva Comunitária, da Lei Portuguesa e do Direito Internacional. 1. Harmonização Intermédia de Princípios Básicos. 2. Sequência. 3. Objecto de Protecção. 4. Requisitos de Protecção: Originalidade e Depósito. 5. Taxas. 6. Conteúdo dos Direitos Exclusivos. 7. Duração ou Prazo de Protecção. 8. Beneficiários. 9. Protecção Internacional. 10. Exibição de identificação: T. 11. Manutenção de outras disposições legais. § 4. Conclusão.