Cláusula penal e indemnização

Abstract

A tese nuclear do autor é que deve proceder-se à distinção entre várias espécies de cláusulas penais, consoante o escopo das partes. À tradicional redução da cláusula penal (tout court) a um modelo único, Pinto Monteiro contrapõe três diversas espécies de cláusulas penais: cláusula penal em sentido estrito ou propriamente dita; cláusula de fixação antecipada da indemnização; cláusula penal exclusivamente compulsória. O autor rejeita, em conformidade, a doutrina tradicional, que perspectiva a cláusula penal como figura unitária, com uma dupla função e uma natureza mista. Esta perspectiva, no entender de Pinto Monteiro, enferma de vários vícios, não dá resposta satisfatória a importantes problemas de regime - entre os quais o de saber se a pena é exigível ainda que o devedor prove a inexistência de danos - e não atende à diversa finalidade visada pelos contraentes ao recorrerem, em cada caso, à cláusula penal. O autor analisa desenvolvidamente, após um excurso histórico desde o direito romano, as mais recentes posições do direito comparado, onde se vai procedendo já a idêntica distinção: Vertragsstrafe/ Schadensersatzpauschallerung, no direito alemão; clause pénale/clause de dommages-intérêts, no direito francês; clausola penale/liquidazione convenzionale del danno, no direito italiano (sendo certo que, a respeito do direito anglo-americano, esclarece Pinto Monteiro poder considerar-se clássica essa distinção: penalty clause/liquidated damages clause). Mas o autor vai mais longe, mostrando haver que rejeitar, igualmente, a tese da dupla função - e não apenas a concepção unitária, que a mencionada distinção, por si só, põe em causa -, pois só dessa forma se poderá esclarecer e clarificar o regime jurídico de cada figura, maxime no que concerne aos delicados problemas do cúmulo, da reparação do dano excedente e da redução da pena. Particularmente analisado é o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Novembro de 1983, bem como as posições que a doutrina tomou acerca dele. A conclusão final de Pinto Monteiro é que cláusula penal e indemnização predeterminada não se identificam sempre e necessariamente - ao contrário do que entendia a doutrina tradicional -, havendo que diferenciar várias espécies de cláusulas penais e, em conformidade, definir o respectivo regime e natureza jurídica. Sendo esta a tese central da obra, muitos outros problemas e institutos são nela igualmente tratados, designadamente a sanção pecuniária compulsória, o sinal, a cláusula limitativa da indemnização e a cláusula de garantia, tendo em vista a sua delimitação perante a cláusula penal. E também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (ou dos contratos de adesão) é objecto da análise de Pinto Monteiro.