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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
3012002Questionnaire on the general existing situation concerning human organs donation and/or selling – Portuguese ReportPereira, André Gonçalo Dias otheropenAccess
302May-2020Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia.Aragão, Alexandra articleopenAccess
303Aug-2022A Realização Judicial do Estado de Direito na TributaçãoNabais, José Casalta bookPartopenAccess
304Mar-2021RecomendaçõesPereira, André Dias ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
305Mar-2021RecommendationsPereira, André Dias ; Patrão Neves, Maria do Céu ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Ferreira, Ana Elisabete; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
3064-Dec-2008Reconvenção e excepção no processo civil : o dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvirMesquita, Luís Miguel de Andrade doctoralThesisembargoedAccess
3072011A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentosMoniz, Ana Raquel Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
308Sep-2023REDES DE DEFESA DO TERRITÓRIO, EM ESPECIAL AS FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVELLopes, Dulce ; Almeida, MiguelbookPartopenAccess
3092017Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no BrasilAbreu, Jonas Modesto ; Melo, Danielle Pereira ; Silva, Larissa Alvarenga articleopenAccess
310Mar-2023Reestruturação de empresas e exoneração do passivo restante em Portugal e EspanhaMartins, Alexandre de Soveral ; Asensio, Carlos GómezbookopenAccess
3112011Reflexões sobre o reconhecimento de Trusts voluntários sobre imóveis situados em PortugalPatrão, Afonso articleopenAccess
312Jun-2018A Reforma do CIRE e as PMEMartins, Alexandre de Soveral bookopenAccess
3132019O regime do acompanhamento: da incapacidade à capacidade?Barbosa, Mafalda Miranda bookPartopenAccess
3142008O Regime Sancionatório das Pessoas Colectivas na Revisão do Código PenalNuno, Brandão conferenceObjectopenAccess
315Jul-2019O Registo Imobiliário e o Cadastro em PortugalJardim, Mónica bookPartopenAccess
16Jan-2020Regresso ao tema da posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência entre a emenda de um mau soneto e a meia palavra para bom entendedor: breve comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019Patrão, Afonso ; Andrade, Margarida Costa articleopenAccess
172012Regulamento Europeu das Sucessões: inovações e desafiosPatrão, Afonso bookPartopenAccess
1826-Feb-2013A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do AmbienteDias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo doctoralThesisopenAccess
192022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess
20Dec-2022A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionaisPatrão, Afonso bookPartopenAccess