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https://hdl.handle.net/10316/106674
Title: | A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito da União Europeia; Direito Constitucional | Issue Date: | Dec-2022 | Publisher: | Almedina | Serial title, monograph or event: | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade | Volume: | Vol. 1 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | Se for solicitada ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais que se revelem incompatíveis com regras de direito da União Europeia a que o Estado esteja vinculado, põe-se a questão de saber quais as consequências que daí advêm. Designadamente, importa apurar que conduta deve o Tribunal Constitucional adoptar se as normas nacionais a fiscalizar se revelarem contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e se encontrarem dentro do seu domínio de aplicação. Maxime, se deve proferir um juízo de inconstitucionalidade quando as normas fiscalizadas afrontem a CDFUE. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/106674 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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