A relevância da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais

Abstract

Se for solicitada ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas nacionais que se revelem incompatíveis com regras de direito da União Europeia a que o Estado esteja vinculado, põe-se a questão de saber quais as consequências que daí advêm. Designadamente, importa apurar que conduta deve o Tribunal Constitucional adoptar se as normas nacionais a fiscalizar se revelarem contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) e se encontrarem dentro do seu domínio de aplicação. Maxime, se deve proferir um juízo de inconstitucionalidade quando as normas fiscalizadas afrontem a CDFUE.