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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	28-Feb-2023	A Dupla Não-Tributação: O Problema Das Assimetrias Híbridas	Pires, Bernardo Ferreira	masterThesis	openAccess
2	27-Feb-2023	A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ EM PORTUGAL: PERSPETIVAS LEGISLATIVAS E JURÍDICO- CONSTITUCIONAIS	Oliveira, Beatriz Moreira Soares de	masterThesis	openAccess
3	16-Feb-2023	O Direito de Asilo na União Europeia e o Princípio da Não Discriminação: O Caso da Comunidade LGBTQ+	Duarte, Bruna Sofia Mota	masterThesis	openAccess
4	28-Feb-2023	A tributação da aquisição de partes sociais e quotas no CIMT Problemas e perspetivas de evolução	Menezes, Diana Duarte	masterThesis	openAccess
5	27-Feb-2023	Inteligência Artificial no Processo: Desafios e Perspectivas.	Araújo, Renata de Nadai Wrobel de	masterThesis	openAccess
6	17-Feb-2023	Da responsabilidade civil decorrente da relação conjugal	Man, Choi Cheng	masterThesis	openAccess
7	16-Feb-2023	O Regime Jurídico Das Migrações Forçadas	Silva, Ana Sofia Gomes da	masterThesis	openAccess
8	20-Feb-2023	As Quotas de Género na Participação Política	Lucas, Joana Maria Valente	masterThesis	openAccess
9	12-Jan-2023	A DESCENTRALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO NA GOVERNANÇA LOCAL	Guerreiro, Catarina Isabel Martins	masterThesis	openAccess
10	28-Feb-2023	Relatório de Estágio do Mestrado em Análises Clínicas	Vicente, Joana Mendes Cordeiro Santos	masterThesis	openAccess