O Regime Jurídico Das Migrações Forçadas

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo incidir sobre a análise do regime jurídico das migrações forçadas. Deste modo, a Convenção de Genebra de 1951 será o ponto de partida quer para uma análise internacional, para uma análise europeia, quer para uma análise da proteção jurídica internacional nos ordenamentos jurídicos internos. A adoção de tratados, convenções, acordos, regulamentos, diretivas, entre os demais de documentos de cariz internacional como europeu, serão a fonte jurídica para conseguir alcançar uma solução que provenha a salvaguarda de um dos direitos mais importantes adstritos à pessoa humana, o direito ao asilo. Por sua vez, este direito será protegido por um disposto contido originalmente na Convenção de Genebra, mas que se estendeu a todos os outros instrumentos jurídicos, a proibição do refoulement. A proteção do princípio do non-refoulement foi amplamente analisada pelos órgãos jurisprudenciais, sobretudo pelo TEDH e pelo TJUE. As suas conclusões jurisprudenciais versaram sobre o dever de o Estado em assegurar uma avaliação individual, seguindo um processo justo e equitativo, um dever de prestar assistência, caso os migrantes involuntários sejam resgatados dentro ou fora das fronteiras marítimas estaduais, sempre preservando eventuais situações onde os indivíduos possam estar sujeitos a tortura, ameaças ou maltratos. Portanto, os Estados tem a obrigação de não repulsar estes indivíduos ou para o país de origem ou para um terceiro país, caso se venha a comprovar a prática constante de comportamentos repressivos sobres os migrantes forçados. O artigo 3º da CEDH, em território europeu, tem sido uma das premissas mais importantes na luta contra esta discriminação, contudo também parece que a intervenção dos tribunais nem sempre relevará para inibir as ações violadoras dos direitos humanos praticadas pelos Estados contra estes indivíduos. Assim, a (re)construção das políticas migratórias, a par da mútua cooperação estadual, salvaguardando sempre a proibição do refoulement, poderá ser uma solução viável para uma mudança de mentalidades.

This dissertation aimed to focus on the analysis of the legal regime of forced migration. Thus, the 1951 Geneva Convention will be the starting point for both an international analysis, a European analysis, and an analysis of international legal protection in domestic legal systems. The adoption of treaties, conventions, agreements, regulations, directives, and other documents of an international as well as European nature, will be the legal source to reach a solution that will safeguard one of the most important rights attached to the human person, the right to asylum. In turn, this right will be protected by a provision originally contained in the Geneva Convention, but which has been extended to all other legal instruments, the prohibition of refoulement. The protection of the principle of non-refoulement has been widely analyzed by jurisprudential bodies, especially by the ECtHR and the CJEU. Their jurisprudential conclusions have dealt with the state's duty to ensure an individual assessment, following a fair and equitable process, a duty to provide assistance if involuntary migrants are rescued within or outside state maritime borders, always preserving possible situations where individuals may be subjected to torture, threats, or mistreatment. Therefore, states have an obligation not to return these individuals either to their country of origin or to a third country, if there is evidence of repressive behavior being practiced against forced migrants. Article 3 of the ECHR, on European territory, has been one of the most important premises in the fight against this discrimination, but it also seems that the intervention of the courts is not always relevant to inhibit the violations of human rights by states against these individuals. Thus, the (re)construction of migration policies, along with mutual state cooperation, always safeguarding the prohibition of refoulement, may be a viable solution for a change in mentalities.