A tributação da aquisição de partes sociais e quotas no CIMT Problemas e perspetivas de evolução

Abstract

A necessidade de conferir um tratamento igualitário aos diferentes tipos legais societários e, consequentemente, eliminar oportunidades de planeamento fiscal levou o legislador a alterar o regime da tributação da aquisição de partes sociais e quotas.O Orçamento de Estado de 2021, através da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro procurou não só ir ao encontro desta preocupação, mas também ser impulsionador de um conjunto de mudanças num regime que durante largos anos permaneceu intocado e que, por essa razão, se foi tornando, desatualizado e desligado da vida real, acarretando por isso significativas injustiças e desigualdades.As mudanças provocadas pela referida lei, não só no artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis que, frise-se, surge agora com uma redação mais rica e complexa, mas também em tantas outras normas que com esta têm relação direta, foram da mais variada índole. Da tributação pela aquisição de ações em sociedades anónimas, à restrição da tributação no caso de aquisição de quotas e outras partes sociais, da imputação das partes sociais ou quotas detidas pela própria sociedade aos sócios ao combate dos paraísos fiscais.Procurou-se assim através do presente trabalho de investigação conceder uma visão geral e crítica do regime previsto pela lei para a tributação da aquisição de partes sociais e quotas, abordando sobretudo as mudanças que neste regime foram provocadas pelo Orçamento de Estado de 2021.Somos a crer que, não obstante serem de saudar as mudanças provocadas, desde logo por terem contribuído para uma maior uniformidade de tratamento entre os diferentes tipos legais societários, há, no presente regime, questões que carecem de uma maior concretização por parte do legislador e, sem a qual se poderão suscitar algumas falhas e eventuais injustiças.

The intent to eliminate opportunities for tax planning and the commitment to the equal treatment of the corporations, independently of the legal form that they assume, led the portuguese legislator to introduce modifications on the taxation regime for the company shares acquisitions.The changes introduced on the legal regime by the Portuguese budget for 2021 – approved by the Law no. 75-B/2020, of 31 December – intented not only to address this concern, but also to be the driving force behind a set of changes in an outdated and disconnected regime, that has caused several inequalities and inquities.The changes introduced, not only in Article 2(2)(d) of the Municipal Property Sales Tax Code but also on other norms directly related to this norm, created an enhanced and more complex regime, but also fairer. The new rules established intend to tax the acquisition of shares in public limited companies, attribution of shares and other participations held by the company itself to the partners, fight against tax havens and restraint the taxation in the case of acquisition of shares and other participations, according to certain requisites.On this work we will try to give a general and critical view of the regime addressing directly the changes that were brought about in this regime by the state budget 2021.Despite the fact that the changes introduced are very positive, because they have contributed to a greater uniformity of treatment between the different corporate legal types, there are, in the present regime, issues that require better implementation or some faults and biases may arise.