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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| Jan-2022 | O impacto da pandemia de COVID-19 na aplicação e execução de penas alternativas à prisão e na preparação de reclusos para a liberdade em Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda | book | openAccess |
| 2020 | Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‐Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica internacional | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
| May-2020 | Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia. | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
| 2013 | Family businesses, corporate governance and the portuguese SPQ | Martins, Alexandre de Soveral | preprint | openAccess |
| Nov-2015 | O princípio da sustentabilidade económica e financeira do sistema eléctrico liberalizado sob regulação sectorial | Tavares da Silva, Suzana | conferenceObject | openAccess |
| 2005 | O Fim da Torre de Babel? A Linguagem de Mercado da Sociedade de Consumo na Era da Comunicação | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 1992 | Método concreto e estrutura acusatória | Pereira, Alexandre Libório Dias | other | openAccess |
| 1993 | Publicidade financeira | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
| 2010 | Casino Law in Macau: From Competition to Consumer Protection? | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
| 2005 | The Codification of Commercial Law in Macau | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
| 2004 | European Economic Law: A Seminar | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
| 2014 | Transparency in business networks – pre-contractual disclosure obligations in franchising agreements | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 1-Jul-2014 | O Futuro do Contencioso Tributário: A Justiça Administrativa e Fiscal entre a Necessidade de Harmonização e um Imperativo de Autonomia | Rosa, Paulo Jorge Ferreira | workingPaper | openAccess |
| 20-Dec-2013 | A Condenação à Prática de Acto Devido | Vale, Luís A. M. Meneses do | other | openAccess |
| 12-Nov-2013 | “Trabalho digno para todos” - Os direitos fundamentais dos trabalhadores na política de comércio externo da União Europeia | Moreira, Vital Martins | other | openAccess |
| 12-Nov-2013 | Programa da disciplina de “Direito público da regulação” | Moreira, Vital | other | openAccess |
| 6-Aug-2013 | Concorrência Fiscal entre Estados e Atracção de Investimento no Contexto da Integração Comunitária | Rosa, Paulo Jorge Ferreira | article | openAccess |
| 5-Aug-2013 | A Responsabilidade Civil Médica por Violação do "Consentimento Informado" em Portugal - 'Estado da Arte' | Rosa, Paulo Jorge Ferreira | workingPaper | openAccess |
| 5-Aug-2013 | A Natureza Jurídica da Relação Médico-paciente: o Contrato de Prestação de Serviços Médicos | Rosa, Paulo Jorge Ferreira | workingPaper | openAccess |
| 11-Feb-2013 | MEDIA CONCENTRATIONS AND PLURALISM | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
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