Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/28827
Title: Método concreto e estrutura acusatória
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: Processo penal; Competência do tribunal singular; Método concreto
Issue Date: 1992
Abstract: I. Introdução. II. Delimitação do objecto. III. O conceito de Lei e suas possíveis consequências. IV. A interpretação “dominante” do art. 16.°. V. Interpretação a contrario do art. 16.°-4 como única via actualmente admissível. VI. Conclusão provisória. VII. Dificuldades aparentes. VIII. Continuação. IX. Fundamentação da solução/proposta. X. Conclusão. Bibliografia.
Description: Estudo sobre o método concreto de determinação da competência do tribunal singular, consagrado no art.16°-3/4 do CPP. Trabalho apresentado ano lectivo 1991/1992 à Cadeira de Direito e Processo Penal do 4.º ano da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publicado no sítio Verbo Jurídico
URI: http://hdl.handle.net/10316/28827
Rights: openAccess
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