Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/28827
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dc.contributor.authorPereira, Alexandre Libório Dias-
dc.date.accessioned2015-06-01T16:20:32Z-
dc.date.available2015-06-01T16:20:32Z-
dc.date.issued1992-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/28827-
dc.descriptionEstudo sobre o método concreto de determinação da competência do tribunal singular, consagrado no art.16°-3/4 do CPP. Trabalho apresentado ano lectivo 1991/1992 à Cadeira de Direito e Processo Penal do 4.º ano da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Publicado no sítio Verbo Jurídicopor
dc.description.abstractI. Introdução. II. Delimitação do objecto. III. O conceito de Lei e suas possíveis consequências. IV. A interpretação “dominante” do art. 16.°. V. Interpretação a contrario do art. 16.°-4 como única via actualmente admissível. VI. Conclusão provisória. VII. Dificuldades aparentes. VIII. Continuação. IX. Fundamentação da solução/proposta. X. Conclusão. Bibliografia.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectProcesso penalpor
dc.subjectCompetência do tribunal singularpor
dc.subjectMétodo concretopor
dc.titleMétodo concreto e estrutura acusatóriapor
dc.typeotherpor
degois.publication.locationCoimbrapor
degois.publication.titleverbojuridico.netpor
dc.peerreviewedYespor
uc.controloAutoridadeSim-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_1843-
item.openairetypeother-
item.cerifentitytypeProducts-
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
crisitem.author.researchunitUCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research-
crisitem.author.parentresearchunitFaculty of Law-
crisitem.author.orcid0000-0003-4356-9195-
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