Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual

Abstract

Um agente a quem sejam imputadas, em processo contra-ordenacional, diversas infracções sujeitas ao regime punitivo previsto no artigo 19.º do RGCO deverá ser sancionado numa coima única conjunta. O artigo analisa os termos em que se deverá proceder a esse sancionamento, tanto num plano substantivo, como processual, ligando o tema da punição do concurso efectivo de contra-ordenações ao da conexão processual no âmbito do processo contra-ordenacional.