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https://hdl.handle.net/10316/115110| Title: | Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual | Authors: | Brandão, Nuno | Issue Date: | 2023 | Serial title, monograph or event: | Revista do Ministério Público | Issue: | 176 | Abstract: | Um agente a quem sejam imputadas, em processo contra-ordenacional, diversas infracções sujeitas ao regime punitivo previsto no artigo 19.º do RGCO deverá ser sancionado numa coima única conjunta. O artigo analisa os termos em que se deverá proceder a esse sancionamento, tanto num plano substantivo, como processual, ligando o tema da punição do concurso efectivo de contra-ordenações ao da conexão processual no âmbito do processo contra-ordenacional. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/115110 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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