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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
1212017O direito contra-ordenacional económico na era da regulaçãoBrandão, Nuno bookopenAccess
122Mar-2017Direito da Informática (Estudos) - Vol. I e IIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1232020Direito da Informática (Estudos) - Vol. IIIPereira, Alexandre Libório Dias bookopenAccess
1242021Direito da Informática (Estudos) - Vol. IVPereira, Alexandre Dias bookopenAccess
125Jun-2019Direito das Empresas Públicas : Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensinoPereira, Alexandre Libório Dias reportopenAccess
1262005Direito de autor, liberdade electrónica e compensação equitativaPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
127Mar-2021Direito dos Doentes em Contexto de PandemiaPereira, André Dias ; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla bookPartopenAccess
128Mar-2021Direito Público e PandemiaMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1292007Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades EuropeiasPatrão, Afonso articleopenAccess
130Dec-2022Direitos de Autor e Inteligência ArtificialPereira, Alexandre Dias articleopenAccess
13131-Mar-2008Direitos de autor e liberdade de informaçãoPereira, Alexandre Libório Dias doctoralThesisembargoedAccess
1321999Direitos de autor, códigos tecnológicos e a Lei Milénio DigitalPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
1332003Direitos de autor, da Imprensa à InternetPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1341-Oct-2014Direitos dos pacientes e responsabilidade médicaPereira, André Gonçalo Dias doctoralThesisopenAccess
1352016Os Direitos Humanos nas encruzilhadas da emancipação: as lutas sociais e as escalas da contra-hegemoniaMoura, Adriano ; Martins, Bruno Sena articleopenAccess
13629-Oct-2010A Discricionariedade de Planeamento Urbanístico Municipal na Dogmática Geral da Discricionariedade AdministrativaOliveira, Fernanda Paula Marques de doctoralThesisembargoedAccess
1372006Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito portuguêsPereira, André Gonçalo Dias articleopenAccess
13810-Apr-2013Do nexo de causalidade ao nexo de imputação : contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratualBarbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda doctoralThesisopenAccess
1392005Do patrocínio desportivo (sponsoring)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
140Jan-2019E-justice and international land conveyancingPatrão, Afonso articleopenAccess