Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
26-Nov-2021 | O Papel do Criminal Tax Compliance na Responsabilidade Penal Fiscal dos Entes Coletivos | Madeira, Inês Sofia de Oliveira | masterThesis | embargoedAccess |
31-Oct-2022 | Pornografia de Menores e Agente Encoberto em Ambiente Digital | Batata, Susana Beatriz Silva | masterThesis | embargoedAccess |
28-Feb-2024 | Programas de cumprimento normativo no actual quadro legal das medidas anticorrupção (valoração judicial e interesse das investigações internas para o processo penal) | Oliveira, Cláudia Patrícia Mendes de Sousa | masterThesis | openAccess |
15-Dec-2021 | Proteção da saúde e contrafação de medicamentos (e produtos equiparados): reflexão sobre a relevância criminal no ordenamento jurídico português | Graça, Marta Miguel de Bastos | masterThesis | embargoedAccess |
25-Mar-2022 | A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019 | Santos, Vítor Manuel Neves Veiga | masterThesis | openAccess |
26-Oct-2022 | Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações | Antunes, Mariana Alves | masterThesis | openAccess |
22-Mar-2024 | Reconhecimento Facial e Justiça Penal | Pinho, Luana Cláudia Pinto da Rocha | masterThesis | openAccess |
22-Mar-2024 | A RELEVÂNCIA CRIMINAL DO ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - REFLEXÃO A PARTIR DE PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS | Valente, Cátia Vanessa Gonçalves | masterThesis | openAccess |
29-Mar-2022 | RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA EMPRESA PÚBLICA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGÊS | Soares, Iara Dias | masterThesis | openAccess |
16-Oct-2023 | A Responsabilidade Criminal pelo Medicamento à luz do Ordenamento Jurídico Português | Duarte, Margarida Moreira | masterThesis | openAccess |
25-Sep-2023 | RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA A TÍTULO DE CUMPLICIDADE POR ATOS NEUTROS
Uma Análise do Caso Lafarge | Kos, Viktoriya | masterThesis | openAccess |
31-Oct-2023 | A responsabilidade penal pelo produto e os sistemas de inteligência artificial: os casos de "danos indesejados" promovidos por veículos autónomos | Marques, Bernardo Marinho | masterThesis | openAccess |
25-Mar-2022 | A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português | Bastos, Mariana Valentim Teixeira de | masterThesis | openAccess |
27-Oct-2022 | A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA E A TUTELA PENAL DA SAÚDE PÚBLICA | Ferreira, Bárbara Guedes | masterThesis | openAccess |