A RELEVÂNCIA CRIMINAL DO ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - REFLEXÃO A PARTIR DE PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS

Abstract

Este estudo pretende ser uma reflexão sobre o crime de abandono de animais de companhia e o seu regime jurídico, com particular abordagem às principais questões que levantam querelas no discurso penal – bem jurídico a tutelar e legitimidade da intervenção penal - e consecutiva reflexão sobre os mesmos.A relação entre o Homem e os animais é pautada pela cooperação, familiaridade, companhia, segurança e afetividade.Os animais são reconhecidos como seres sencientes e muitos são tratados como se de entes familiares do seu tutor se tratassem. Contudo, o ser humano é capaz e cometer as maiores atrocidades para com os animais, sendo ele o seu maior perigo.A proteção dos animais é reclamada pela sociedade que se indigna perante as atrocidades exercidas sobre aqueles e foi por sua iniciativa que o nosso legislador a atribuiu, criminalizando os maus-tratos e abandono de animais de companhia através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto.Todos os anos são abandonados milhares de animais pelos mais variados motivos. Contudo, muito se discute no discurso jurídico se a tutela penal conferida aos animais encontra respaldo na Constituição e se a intervenção penal é a adequada para a sua proteção. Além disso, questiona-se quais são os animais de companhia abrangidos pela tutela, assim como as condutas humanas que concretizam o seu abandono.São divergentes as posições da doutrina e jurisprudência e recentemente o Tribunal Constitucional tomou nova posição no que toca ao bem jurídico tutelado nos crimes contra os animais.É neste conspecto que nos propomos a tecer algumas considerações nas páginas que se seguem.

This study aims to be a reflection on the crime of abandonment of companion animals and its legal regime, with a particular approach to the main issues that raise disputes in criminal discourse - legal interest to be protected and the legitimacy of criminal intervention - and consecutive reflection on them.The relationship between humans and animals is based on cooperation, familiarity, companionship, security and affection.Animals are recognized as sentient beings and many are treated as if they were family members of their guardian. However, humans are capable of committing the greatest atrocities towards animals, which are their greatest danger.The protection of animals is demanded by society, which is indignant at the atrocities committed against them, and it was on their initiative that our legislator granted it, criminalizing the mistreatment and abandonment of companion animals through Law No. 69/2014, of August 29th.Every year thousands of animals are abandoned for a variety of reasons. However, there is much debate in legal discourse about whether the criminal protection granted to animals is supported by the Constitution and whether criminal intervention is appropriate for their protection. Furthermore, the question arises as to which companion animals are covered by the guardianship, as well as the human conduct that results in their abandonment.The positions of doctrine and jurisprudence are divergent and recently the Constitutional Court took a new position regarding the legal interest protected in crimes against animals.It is in this context that we propose to make some considerations in the following pages.