A Responsabilidade Criminal pelo Medicamento à luz do Ordenamento Jurídico Português

Abstract

O Medicamento, pelas características que possui e funções para as quais se destina é um produto essencial e simultaneamente perigoso, uma vez que consigo traz perigos que lhe são inerentes que podem, na pior das hipóteses, causar a morte de quem os consome. O presente estudo aborda o problema da Responsabilidade Criminal pelo Medicamento à luz do Ordenamento Jurídico Português. Num primeiro momento iniciaremos o nosso estudo com a análise do Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de maio de 2015 (Caso Avastin), concluindo pela dificuldade de prova dos factos em julgamento.Seguidamente procederemos a uma caracterização do Medicamento como produto, seguindo-se a enunciação das diferentes definições que lhe são atribuídas, a nível nacional e internacional. Procuraremos enunciar também as definições de produtos equiparados a medicamentos, bem como a definição de reação adversa, diretamente relacionadas como tema em estudo, concluindo pela existência de definições que variam consoante o contexto em que são utilizadas. De seguida, procuraremos debruçar-nos sobre a tutela penal conferida ao consumidor de medicamentos no ordenamento jurídico português, analisando os bens jurídico-penais tutelados, bem como os tipos legais existentes que servem a proteção do consumidor, notando-se aqui, de forma clara, uma desatualização da proteção do consumidor, bem como a existência de lacunas de punibilidade que deixam de fora situações que consideramos inadmissíveis e que carecerem de proteção, como os casos em que um medicamento adulterado, suscetível de causar perigo para a vida e integridade física alheias, não encontre proteção penal por não ser possível a verificação de um perigo concreto para esses bens jurídicos. É trazida ainda à discussão a Convenção MEDICRIME e os compromissos assumidos por Portugal aquando a sua assinatura e ratificação, procedendo aqui a uma análise das incriminações convocadas pela Convenção, que Portugal aceitou criminalizar, concluindo que o nosso país se encontra em incumprimento. Apresentaremos também algumas propostas de alteração legislativa, previamente apresentadas pela doutrina, com o intuito de perceber como tais propostas resolveriam as lacunas de punibilidade existentes no âmbito da tutela do medicamento. Por fim, iremos centrar-nos na Responsabilidade Criminal pelo Medicamento, onde abordaremos a responsabilidade penal dos dirigentes da empresa, bem como a responsabilidade penal da pessoa coletiva com vista a perceber se e em que medida poderão responder pelos danos causados pelos medicamentos, nomeadamente se haverá responsabilidade no caso de não retirada do mercado de um medicamento sobre o qual recaia uma suspeita de perigosidade.

The Medicine, due to the characteristics it has and the functions for which it is intended, is an essential and simultaneously dangerous product, since it carries with it inherent dangers that can, in the worst case scenario, cause the death of those who consume them. The present study addresses the problem of Criminal Liability for Medicines in the light of the Portuguese Legal System.At first we will begin our study with na analysis of the Judgement of Lisbon High Court of May 21, 2015 (Avastin case), concluding by the dificulty in proving the facts at trial. Then we will proceed with a characterization of the Medicine as a product, followed by the enunciation of the different definitions attributed to it, at national and international level. We will also try to enunciate the definitions of products similar to medicines, as well as the definition of an adverse reaction, directly related to the topic under study, concluding that there are definitions that vary depending on the context in which they are used.Next we will look into the criminal protection granted to the consumer of medicines in the Portuguese legal system, analyzing the protected legal and criminal assets, as well as the existing legal types that serve the protection of the consumer, noting here of clearly an outdated consumer protection, as well as the existence of loopholes in punishment that leave out situations that we consider inadmissible to lack protection, such as cases in which an adulterated medicine, susceptible of causing danger to the life and physical integrity of others , does not find criminal protection because it is not possible to verify a concrete danger to these legal interests.The MEDICRIME Convention and the commitments assumed by Portugal when signing and ratifying it are also discussed, proceeding here with an analysis of the incriminations called for by the Convention, which Portugal accepted to criminalize, concluding that our country is in default. We will also present some proposals for legislative change, previously presented by the doctrine, in order to understand how such proposals would solve the existing gaps of punishment in the scope of the protection of the medicine.Finally, we will focus on Criminal Liability for the Medicinal drug, where we will address the criminal liability of the company's directors, as well as the criminal liability of the legal person, in order to understand whether and to what extent they may be liable for the damage caused by medicines, namely whether there will be liability in the event of not withdrawn from the market a medicinal drug suspected of being dangerous.