Programas de cumprimento normativo no actual quadro legal das medidas anticorrupção (valoração judicial e interesse das investigações internas para o processo penal)

Abstract

This dissertation will analyse the impact of legislative changes resulting from anti-corruption measures on regulatory compliance programs proposed by the Government. In particular, we will consider the effects on judicial assessment in criminal proceedings and on internal investigations.Firstly, an analysis of the historical origins of compliance will be given, along with an understanding of corporate person collaboration with the State in criminal investigation. The compatibility of the purposes that this collaboration serves with basic principles of our legal system, namely the right to non-self-incrimination, will also be considered.The legal requirements for the implementation and execution of regulatory compliance programs and, in this context, the internal reporting channels provided for in Decree-Law n.º 109-E/2021 of 9 December and Law n.º 93 /2021 of December 20th (which transposed Directive (EU) 2019/1937, of the European Parliament and of the Council, of October 23rd, 2019), are analyzed.A reflection is made on the changes that regulatory compliance programs imply in the investigation, prosecution and conviction of corporate person in the area of criminal law. In this context, it is noted the difficulty of judicially assessing the suitability of programmes due to the lack of normative standards.The topic of “internal investigations” and its problems are addressed and its relationship with the judicial assessment of the conduct of the corporate person and the individuals who may be subject to internal investigation as defendants.A reflective and critical judgment will be given regarding the legal nature of the result of an internal investigative process and its use, as well as evidence that might support it in a subsequent criminal case.We will seek to reach a conclusion in attributing to compliance the nature of a mechanism to reinforce the fight against crime, but not a means of proof in itself.

A presente dissertação propõe uma análise do impacto das alterações legislativas advenientes do “pacote das medidas anticorrupção” proposto pelo Governo da República, nos programas de cumprimento normativo (compliance), em particular na sua valoração judicial em sede de processo penal e na temática das investigações internas. Assim, impõe-se uma prévia indagação acerca da génese histórica do compliance, a par da compreensão da colaboração da pessoa colectiva com o Estado na investigação criminal e da compatibilização dos fins que essa colaboração serve, com princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, nomeadamente, o direito à não autoincriminação. Analisam-se os requisitos legais para a implementação e execução dos programas de cumprimento normativo e, neste âmbito, dos canais de denúncia internos previstos no Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de Dezembro e na Lei n.º 93/2021 de 20 de Dezembro (que transpôs a Directiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019).Reflecte-se sobre mudanças que os programas de cumprimento normativo implicam em sede de investigação, acusação e condenação das pessoas colectivas na área do direito criminal. Nota-se, neste âmbito, a dificuldade da valoração judicial da adequação e idoneidade dos programas pela inexistência de padrões normativos.É abordado o tema das “investigações internas” e da sua relação com a avaliação judicial da conduta da pessoa colectiva e das pessoas singulares visadas numa investigação interna, constituídas arguidas no âmbito do processo penal. Propõe-se um juízo reflexivo e crítico acerca da natureza jurídica do resultado do processo investigatório interno e do seu aproveitamento, assim como das provas que o sustentam, num processo criminal subsequente. Conclui-se em se atribuir ao compliance a natureza de um mecanismo de reforço da luta contra a criminalidade, mas não um meio de prova em si mesmo.