A Suspensão Provisória do Processo Aplicada à Pessoa Coletiva no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

This dissertation regards the figure of the Provisional Suspension of Proceedings, but aimed at the legal person, through new injunctions and rules of conduct, which we already see being applied in other legal systems, where the principle of opportunity is in force and which will now begin to be implemented in ours, even though the principle of legality is present amoung us.The response and accountability of the criminal law to legal persons have not equally followed the development of the market and of the economic criminal law, which leads companies to be deprived of no practical and efficient response, when compared to natural persons. This leads to the fact that the application of Provisional Suspension of Proceedings has not been an option for the courts until today, even when nothing prevents it, due to the lack of specific legislation. Thus, the importance of analysing the new Law no. 94/2021, which already includes new injunctions and specific rules of conduct for legal persons, such as the installation of compliance programmes, arises, and to understand if they are in accordance with the other legal systems, and if they are thus prepared for the prevention needs faced by legal persons.With the evolution of society and corporate crime, the need of answers for legal persons is fundamental for an effective justice and for the efficient application of the Portuguese Criminal Procedure to fulfill its proposes, or at least to operate in a way that there is a pratical concordance, in order to safeguard the maxium content of each situation, namely the achievement of justice and the discovery of material truth, the restablishment of the community and defendant´s legal peace jeopardized by the practice of the crime, and the protection before the State of the fundamental right of people.

A presente dissertação versa sobre a análise da figura da Suspensão Provisória do Processo, mas aplicada à pessoa coletiva através das novas injunções e regras de conduta que já vemos serem aplicadas em outros ordenamentos jurídicos onde vigora o princípio da oportunidade, e que vão agora começar a ser implementadas no nosso, mesmo estando presente entre nós o princípio da legalidade. A resposta e responsabilização do direito penal à pessoa coletiva não têm acompanhado de igual forma o desenvolvimento do mercado e do direito penal económico, o que leva as empresas a saírem prejudicadas quando comparadas com a pessoa singular, uma vez que até agora não houve uma solução prática e eficiente para as suas necessidades. Isto levou a que a aplicação da Suspensão Provisória do Processo não tenha sido uma opção para os tribunais até hoje, mesmo quando nada o impeça devido à falta de legislação específica. Surge, assim, a importância de analisar a nova Lei n.º 94/2021 que já integra novas injunções e regras de conduta exclusivas para a pessoa coletiva, tais como, a instalação de programas de cumprimento normativo, e perceber se estas são suficientes, e se vão de acordo com os restantes ordenamentos jurídicos, para que deste modo estejamos preparados para responder às adversidades que a pessoa coletiva enfrenta.Com a evolução da sociedade e do crime corporativo é essencial que haja respostas para que as empresas tenham uma justiça eficaz e para que o Processo Penal Português cumpra com as suas finalidades, ou pelo menos opere de modo a que haja uma “concordância prática”, de forma a salvaguardar o conteúdo máximo de cada situação, nomeadamente, a realização da justiça e a descoberta da verdade material, o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido, posta em causa com a prática do crime, e a proteção perante o Estado dos direitos fundamentais das pessoas.