RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA EMPRESA PÚBLICA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGÊS

Abstract

Bearing in mind the legal regime in force in the Portuguese legal system, the following questions arise: 1) What is the basis for the general incapacity to commit crimes for unlawful acts exercised under the prerogatives of public power? 2) Can the criminal liability of the public company be excluded when involved an offense of passive corruption committed in its name and in its interest, in exchange for an act corresponding to the exercise of a prerogative of public power? Punishing solely and exclusively the individual who acted in the name and interest of that public company? 3) In terms of sanctions, are the penalties appropriate to the public nature?Now, from a political-criminal point of view, there is a clear need to hold public collective entities criminally responsible, not just punishing individuals responsible for committing the crime of corruption in their name and interest. The state business sector showed a strong approach to private companies, acting in the competitive market as an economic agent and equally subject to competition law at the same time as private entities. If in the private business domain there are serious injuries to social and economic interests, the state business sector is no exception. Following the amendment to article 11 of the Penal Code in 2015, the criminal liability of companies in the public or private sector is opened, silencing a violation of the principle of equality. However, unlawful acts committed by public or private collective entities, under a power of authority, are excluded from criminal liability, through the exception regime provided for by the legislator.Within the public companies (legal persons) we find the managers of public companies (individuals or individuals, members of the company's management body with their own statute). The question that now arises is to know to what extent can the performance of a public company manager be imputed to the public collective entity - the public company - an action that consists of an offense of passive corruption committed, in the name and in the interest of the public company. public company, in exchange for an act corresponding to the exercise of a prerogative of public power. In order to answer this question, we must first consult the catalog of crimes for which the legal person can respond under the terms of the Penal Code, provided for in paragraph 2 of article 11 of the aforementioned diploma. Effectively, we find articles 372 to 374 of the Penal Code in the catalogue, thus encompassing the crimes of undue receipt of advantage (article 372), passive corruption (article 373) and active corruption (article 374). ) – in relation to employees (Article 386 of the Penal Code), in this case, managers of public companies (Article 386(2) of the Penal Code). Finding it in the catalog, secondly, we must determine which requirements must be verified for the collective entity to respond criminally. in order for the criminal act to be imputed to the public company, it must involve the conduct of a physical agent, namely, its bodies and representatives and whoever has the authority to exercise control over its activity – in this case, the manager of a public company is responsible for within the scope of persons who are linked to the legal person by subparagraph a) of paragraph 2 of article 11, implemented in paragraph 4 of the same precept of the Penal Code and concomitantly falls within the scope of the concept of official defined by the criminal law in paragraph 2 of article 386 of the same diploma (has the special quality required to fulfill the crime of passive corruption provided for in article 373 of the Penal Code), therefore, when an offense of passive corruption is committed on behalf of and in the interests of the public company, in exchange for an act corresponding to the exercise of a prerogative of public power, the criminal liability of the public company must not be excluded.

Tendo em atenção o regime legal vigente no ordenamento jurídico português, colocam-se as seguintes questões: 1) Qual o fundamento para a incapacidade geral de delinquir por factos ilícitos exercidos ao abrigo de prerrogativas de poder público? 2) Poderá ficar excluída a responsabilidade criminal da empresa pública quando em causa esteja um ilícito de corrupção passiva cometido em seu nome e no seu interesse, em troca de um ato a que corresponde o exercício de uma prerrogativa de poder público? Punindo-se única e exclusivamente a pessoa individual que atuou em nome e no interesse daquela empresa pública? 3) No plano sancionatório, serão as penas adequadas à natureza pública? Ora, do ponto de vista político-criminal, há clara necessidade de responsabilizar penalmente os entes coletivos públicos, não bastando a punição dos indivíduos responsáveis pela prática do crime de corrupção em seu nome e no seu interesse. O setor empresarial do Estado revelou uma forte aproximação às empresas privadas, atuando no mercado concorrencial enquanto agente económico e igualmente sujeito ao direito da concorrência ao mesmo passo que as entidades privadas. Se no domínio empresarial privado existem fortes lesões de interesses sociais e económicos, o setor empresarial do Estado não é exceção. Na sequência da alteração ao artigo 11.º do Código Penal, em 2015, abre-se portas à responsabilização criminal das empresas do setor público empresarial, públicas ou privadas, silenciando-se uma violação do princípio da igualdade. Não obstante, os factos ilícitos praticados por entes coletivos públicos ou privados, ao abrigo de um poder de autoridade ficam excluídos de responsabilidade criminal, por via do regime de exceção previsto pelo legislador. Dentro das empresas públicas (pessoas coletivas) encontramos os gestores de empresa pública (pessoas humanas ou singulares, membros do órgão de administração de empresa com estatuto próprio). A questão que se coloca agora é a de saber em que medida pode a atuação de um gestor de empresa pública ser imputada ao ente coletivo público – a empresa pública - atuação essa que consiste num ilícito de corrupção passiva cometido, em nome e no interesse da empresa pública, em troca de um ato a que corresponde o exercício de uma prerrogativa de poder público. Para respondermos a esta questão, em primeiro lugar devemos consultar o catálogo de crimes pelos quais pode a pessoa coletiva responder nos termos do Código Penal, previsto no n.º 2 do artigo 11.º do referido diploma. Efetivamente, encontramos os artigos 372.º a 374.º do Código Penal no catálogo, englobando assim os crimes de recebimento indevido de vantagem (artigo 372.º), corrupção passiva (artigo 373.º) e corrupção ativa (artigo 374.º) – relativamente a funcionários (artigo 386.º do Código Penal), neste caso, os gestores de empresas públicas (n.º 2 do artigo 386.º do Código Penal). Encontrando-se no catálogo, em segundo lugar, devemos apurar quais os requisitos que têm de estar verificados para que o ente coletivo responda criminalmente. para que seja imputado o facto criminoso à empresa pública, este deverá passar pela conduta de um agente físico, designadamente, os seus órgãos e representantes e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua atividade – neste caso, o gestor de empresa pública cabe no âmbito das pessoas que vinculam a pessoa coletiva pela alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º concretizado no n.º 4 do mesmo preceito do Código Penal e concomitantemente cabe na alçada do conceito de funcionário definido pela lei penal no n.º 2 do artigo 386.º do mesmo diploma (detém a qualidade especial exigida para preenchimento do crime de corrupção passiva previsto no artigo 373.º do Código Penal), logo, quando em causa esteja um ilícito de corrupção passiva cometido, em nome e no interesse da empresa pública, em troca de um ato a que corresponde o exercício de uma prerrogativa de poder público, não deve ficar excluída a responsabilidade criminal da empresa pública.