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https://hdl.handle.net/10316/28793| Título: | Comércio electrónico e consumidor | Autor: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Palavras-chave: | Comércio eletrónico; Direito do consumidor | Data: | 2004 | Editora: | Centro de Direito do Consumo | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Estudos de Direito do Consumidor | Número: | 6 | Resumo: | § 1. Colocação do problema. § 2. Aspectos específicos da negociação electrónica. § 3. Assinatura electrónica, certificação e acreditação. § 4. Imobiliárias electrónicas, notários e certificadores. § 5. Direitos do consumidor no comércio electrónico. § 6. O princípio do país de origem e os mínimos comunitários de protecção. § 7. Limites comunitários à protecção interna do consumidor. § 8. Princípios do direito comunitário primário do consumidor. § 9. Controlo das restrições à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno. § 10. Balanço. | Descrição: | This paper addresses several legal issues of electronic contracts in the context of internet business environment. In special, it focuses on the freedom of contract in the context of electronic commerce, according to the regulatory framework provided by the European directive on electronic commerce and the implementing Portuguese legislation. Special concerns refer to the conclusion of electronic contract by electronic means, electronic signatures and certification, and consumer protection in e-contracts. It is argued whether Portuguese legislation complies with Community law on the freedom to provide information society services in the internal market by providing additional measures of consumer protection. Moreover, it is also argued whether Portuguese legislation has successfully established a legal framework that improves e-commerce. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/28793 | Direitos: | openAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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