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Título: Assinaturas Electrónicas, Documentos Electrónicos e Garantias Reais Reflexões Sobre a Viabilidade de Constituição de Garantias Imobiliárias por Meios Electrónicos à Luz da Lei Portuguesa
Autor: Patrão, Afonso 
Palavras-chave: Direitos Reais; Direito da União Europeia; Direito Notarial; Direito Internacional Privado; Documentos Electrónicos; Assinaturas Electrónicas
Data: Jan-2012
Título da revista, periódico, livro ou evento: Revista Cedoua
Volume: N.º 29 (01/2012)
Local de edição ou do evento: Coimbra
Resumo: O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamen- te na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depender a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), poten- ciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias.
URI: https://hdl.handle.net/10316/20713
ISSN: 0874-1093
Direitos: openAccess
Aparece nas coleções:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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