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https://hdl.handle.net/10316/20713
Title: | Assinaturas Electrónicas, Documentos Electrónicos e Garantias Reais Reflexões Sobre a Viabilidade de Constituição de Garantias Imobiliárias por Meios Electrónicos à Luz da Lei Portuguesa | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direitos Reais; Direito da União Europeia; Direito Notarial; Direito Internacional Privado; Documentos Electrónicos; Assinaturas Electrónicas | Issue Date: | Jan-2012 | Serial title, monograph or event: | Revista Cedoua | Volume: | N.º 29 (01/2012) | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O comércio electrónico tem sido utilizado pelo legislador europeu como mecanismo de realização do mercado comum. Todavia, no que concerne à liberdade de circulação de capitais (designadamen- te na sua dimensão de acesso a garantias imobiliárias), vigoram na maioria dos países europeus regras de notariado latino, que fazem depender a aquisição de direitos reais sobre imóveis de declarações de vontade materializadas em documento público. Importa saber se, à luz da lei portuguesa, o próprio documento público (ou o documento particular autenticado) pode ser emitido em suporte electrónico: a ser assim, abrir-se-á a porta a negócios sobre imóveis celebrados entre ausentes (e desconhecidos), poten- ciando a criação de um mercado europeu de garantias imobiliárias. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/20713 | ISSN: | 0874-1093 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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