Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
Aug-2023	Corporate Internal Investigations 4.0: on the criminal procedural aspects of applying artificial intelligence in the reactive corporate compliance	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
2016	Arquivo, história e memória: Possibilidades de diálogo entre Luhmann e Foucault	Simioni, Rafael Lazzarotto	article	openAccess
2016	O direito à cidade: Urbanização excludente e a política urbana Brasileira	Battaus, Danila M. de Alencar; Oliveira, Emerson Ademir B. de	article	openAccess
2017	Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre	Mariano, Cynara Monteiro	article	openAccess
2017	Ethical and legal aspects in the care of singers and actors	Korn, Gustavo Polacow; Michaelis, Carlos ; Moraes, Vania Rosa	article	openAccess
2018	Direito à participação nas políticas urbanísticas: avanços após 15 anos de estatuto da cidade	Oliveira, Celso Maran de; Lopes, Dulce ; Sousa, Isabel Cristina Nunes de	article	openAccess
2018	A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante	Zambiasi, Vinícius Wildner ; Klee, Paloma Marita Cavol	article	openAccess
2018	Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
2019	A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados	Canotilho, J. J. Gomes ; Brandão, Nuno	article	openAccess
2020	Civil disobedience as a constituent/dis-instituting power	Matos, Andityas Soares de Moura Costa	article	openAccess
2019	A Tutela dos Direitos Fundamentais no Âmbito do Mandado de Detenção Europeu: Análise da Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia	Verde Leal, Celso Costa Lima	article	openAccess
2019	Dados de comunicação privada eletrônica, jurisdição e cooperação jurídica internacional: Brasil e Estados Unidos	Silva, Ana Paula Gonzatti da	article	openAccess
2019	Cooperação internacional em matéria de lavagem de dinheiro: da importância do auxílio direto, dos tratados internacionais e os mecanismos de prevenção	Canestraro, Anna Carolina	article	openAccess
2019	Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global	Caeiro, Pedro	article	openAccess
2019	A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa	Oliveira Teixeira dos Santos, Marina	article	openAccess
22-May-2023	A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES: ANÁLISE EM PORTUGAL E NO BRASIL	Leal, Andrei	article	openAccess
2020	Investor sentiment and earnings management in Brazil	Santana, Caio Vinicius Santos; Santos, Luis Paulo Guimarães dos; Carvalho Júnior, César Valentim de Oliveira; Martinez, Antonio Lopo	article	openAccess
2020	Aspectos críticos da expansão das possibilidades de recursos tecnológicos na investigação criminal: a inteligência artificial no âmbito do sistema de controle e de punição	França, Francisco de Assis de ; Leitão Santos, Bruno Cavalcante; Nascimento, Felipe Costa Laurindo do	article	openAccess
2020	Investigação defensiva corporativa: um estudo do Provimento 188/2018 e de sua eventual aplicação para as investigações internas de pessoas jurídicas	Canestraro, Anna Carolina ; Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
2019	Corporate electoral donations and tax aggressiveness	Martinez, Antonio Lopo ; Telles, Hettore Sias; Chiachio, Viviane	article	openAccess

Recent Submissions