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https://hdl.handle.net/10316/107325
Title: | A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa | Other Titles: | The expansion of European criminal law facing the subsidiarity of criminal enforcement: alternative with Portugal’s “criminal mediation for adults” | Authors: | Oliveira Teixeira dos Santos, Marina | Keywords: | Direito Penal europeu; competência penal; expansão penal; mediação penal; subsidiariedade; European Union criminal law; criminal jurisdiction; criminal expansion; criminal mediation for adults; subsidiarity | Issue Date: | 2019 | Publisher: | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal | Serial title, monograph or event: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal | Volume: | 5 | Issue: | 1 | Abstract: | Este trabalho baseia-se na relevância das teorias de subsidiariedade
da tutela penal e Direito Penal mínimo em confronto com
o Direito Penal europeu. Para tanto, inicialmente será traçado um
quadro da expansão do Direito Penal europeu, a partir de sua criação
e efetivação até a atual competência penal da União Europeia. Em
seguida serão analisados os princípios gerais a serem aplicados na
análise do Direito Penal europeu, conforme instrumentos e órgãos da
própria União e doutrina. Respectivamente, serão tratados: a Carta de
Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comunicação da Comissão
de 2011 e o Manifesto sobre uma Política Criminal Europeia. Por
fim, e sem minimizar a importância prática da aplicação em concreto
dos princípios estudados, será tratado o instituto da Mediação Penal
de Adultos como forma de diversão penal. Instituto este que, por ser
instrumento de desjudiciarização, pode ser entendido como alternativa
ao Direito Penal tradicional sancionador e, portanto, meio relevante
para assegurar a subsidiariedade da tutela penal na União Europeia.
Destarte, a partir deste trabalho poderão ser traçadas conclusões sobre o movimento de expansão penal na União Europeia e soluções para
que o mesmo não aconteça ilimitadamente, em dissonância com o
caráter de ultima ratio da tutela penal. This work is based on the relevance of criminal enforcement’s subsidiarity and minimum criminal law’s theories clashing with Europe’s criminal body of law. Therefore, initially it will be traced a framework of European criminal law’s expansion, from its creation and effectiveness until the current EU’s criminal jurisdiction. Afterwards, the general principles that must be observed during the analysis of EU’s criminal law focusing on its subsidiarity will be studied: respectively, EU’s Fundamental Rights Charter, the 2011 Commission’s communication and the Manifesto on European Criminal Policy. At last, but not at all minimizing the importance of the principles studied, it shall be treated Portugal’s criminal mediation for adults as an alternative to classic punitive criminal law and, due to that, means to ensure EU’s criminal law subsidiarity. Hence, it will be possible to make conclusions regarding EU’s expanding criminal law enforcement and solutions so that this growth does not happen without limitation – in dissonance with the ultima ratio nature of the criminal enforcement. |
URI: | https://hdl.handle.net/10316/107325 | ISSN: | 2525-510X | DOI: | 10.22197/rbdpp.v5i1.189 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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