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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
4-Dec-2020	Correction: COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic Control	Du, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, Meng	article	openAccess
27-Nov-2020	COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic Control	Du, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, Meng	article	openAccess
Oct-2022	CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E COVID-19: ANÁLISE DO ATUAL CENÁRIO E PERSPECTIVAS FUTURAS	Leal, Andrei	article	openAccess
Jan-2022	PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS: ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA EM PORTUGAL E DISCUSSÕES NO BRASIL	Leal, Andrei	article	openAccess
26-May-2021	Collaborative Regulation: Which is the Role of the Regulator in Collaborative Regulation?	Leal, Andrei	article	openAccess
2021	Cadeia de custódia da prova e investigações internas empresariais: possibilidades, exigibilidade e consequências processuais penais de sua violação	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
26-May-2021	Authors' Reply to: And Justice for All? There Is More to the Interoperability of Contact Tracing Apps Than Legal Barriers. Comment on "COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic Control"	Du, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, Meng	article	openAccess
Aug-2017	Financial Constraints: Do They Matter to Allocate R&D Subsidies?	Silva, Filipe; Carreira, Carlos	article	openAccess
2015	The minority report: social hope in next generation indicators work. Commentary on Rob Kitchin et al.’s ‘Knowing and governing cities through urban indicators, city benchmarking, and real-time dashboards’	Holden, Meg; Pires, Sara Moreno	article	openAccess
2018	A formulação da agenda político-criminal com base no modelo de ciência conjunta do direito penal	Calil, Mário Lúcio Garcez; Santos, José Eduardo Lourenço dos	article	openAccess
2018	A justiça restaurativa como alternativa à expansão penal e ao encarceramento em massa	Santana, Selma Pereira de ; Santos, Carlos Alberto Miranda	article	openAccess
2019	Los biocarburantes sostenibles: un análisis del marco regulatorio de la Unión Europea	Portocarrero, Izabel Rigo; Ferraz, Daniel Amin ; Oliveira, Liziane Paixão Silva	article	openAccess
2019	Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia	De Paiva Toledo, André; Bizawu, Kiwonghi	article	openAccess
2020	Dogmas ambientais: a indiscriminada exigência de eia/rima para atividades poluidoras: estudos brasileiro, francês e da constituição portuguesa	Garbaccio, Grace Ladeira ; Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo ; Siqueira, Lyssandro Norton	article	openAccess
2020	Obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar: efetivação do direito e garantia fundamental como forma de acesso à justiça	Alba, Juan Fernando Durán; Ruiz, Ivan Aparecido; Monteschio, Horácio	article	openAccess
2020	Bases esenciales de la justicia restaurativa y los programas de reparación de las víctimas	Chávez, Reyler Rodríguez; Leão Júnior, Teófilo Marcelo de Arêa	article	openAccess
2020	O direito fundamental ao acesso e consumo sustentável da água potável, recurso natural que sustém a vida de todos, em todos os ambientes, devendo atenção aos vulneráveis	Boas, Regina Vera Villas ; Motta, Ivan Martins	article	openAccess
2021	Startup e o desafio do compliance	Aragão, Alexandra ; Garbaccio, Grace Ladeira ; Resende, Vanessa Morato; Araújo, Ana Walêska Xavier	article	openAccess
2021	Proteção multinível da liberdade sexual: crime de violação no direito internacional e o caso Bemba Gombo	Carvalho, Felipe Augusto Lopes	article	openAccess
2021	Earnings management by health insurance companies in Brazil	Lopo Martinez, Antonio ; Carvalho, Flávio Alves de	article	openAccess

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