Percorrer
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| Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2023 | A determinação pelo conservador da lei aplicável ao regime matrimonial pelo conservador antes do estabelecimento da primeira residência habitual comum no quadro do regulamento UE 2016/1103 | Patrão, Afonso | bookPart | openAccess |
| 1999 | A "compra responsável" e a prevenção de resíduos sólidos domésticos | Aragão, Alexandra | conferenceObject | openAccess |
| 2009 | The Defence of Superior Orders in Portuguese and in Compared Military Criminal Law | Brandão, Nuno | conferenceObject | openAccess |
| 10-Nov-2010 | O consentimento informado na experiência europeia | Pereira, André Gonçalo Dias | preprint | openAccess |
| 1999 | Internet, direito de autor e Acesso reservado | Pereira, Alexandre L.D. | article | openAccess |
| 2006 | Casino gaming law in Macau | Pereira, Alexandre Libório Dias | conferenceObject | openAccess |
| 2009 | A propriedade fiduciária | Andrade, Margarida Costa | conferenceObject | openAccess |
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