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Date Issued:  [2000 TO 2024]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
161Dec-2003Instrumentos científicos e instrumentos jurídicos: perspectivas de convergência rumo à sustentabilidade no Direito Comunitário do AmbienteAragão, Alexandra articleopenAccess
1622016A insustentável leveza da culpa: a compensação de danos no exercício da medicinaRaposo, Vera Lúcia articleopenAccess
163Dec-2021“Intelligent Compliance”Pedro, Maia bookPartopenAccess
16416-Jan-2008Interesse contratual negativo e interesse contratual positivoPinto, Paulo Cardoso Correia da Mota doctoralThesisembargoedAccess
1652021International Efforts and Next Steps to Advance COVID-19 Vaccines Research and Production in Low- and Middle-Income CountriesDu, Li; Wang, Meng; Raposo, Vera Lúcia articleopenAccess
1662024International Public Order and Socio-Affective Affiliation / Ordem Pública Internacional e Filiação Sócio-AfectivaPatrão, Afonso ; Lopes, Dulce bookPartopenAccess
167Dec-2021Introduction - AI in the economic sector: prevetion and responsabilitySousa, Susana Aires de bookPartopenAccess
1682018INTRODUCTORY NOTELinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookPartopenAccess
169Dec-2017Introdução: Actas do Colóquio A Pena e o TempoLinhares, José Manuel Aroso bookPartopenAccess
17010-Feb-2017A Inviabilidade Parcial do Contrato de TrabalhoVicente, Joana Isabel Sousa Nunes doctoralThesisembargoedAccess
171Sep-2021Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça ConstitucionalMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
1722001A Jurisdição na Internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
1732018Jurists' Law and European Identity Dogmatic-Institutional, Methodological and Legal-Philosophical ProblemsLinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookopenAccess
17410-Oct-2013A Justiça Restaurativa. Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?Santos, Cláudia Maria Cruz doctoralThesisclosedAccess
1752016La brecha entre el compromiso y el complimiento con los derechos de los pueblos indígenas : reflexiones sobre los avances y retrocesos en materia de justicia indígena en EcuadorViaene, Lieselotte ; Fernández-Maldonado, Guillermo articleopenAccess
17627-Mar-2023La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ESLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
1772008La Loi Portugaise de Procréation Medicalement Assistée (Loi Nº 32/2006, du 26 juillet)Pereira, André Gonçalo Dias ; Raposo, Vera otheropenAccess
1782022La vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19Lopes, Dulce articleopenAccess
1792019Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsãoPatrão, Afonso bookPartopenAccess
18025-Jan-2010Letras e Livranças: Paradigmas actuais e recompreensão de um regimeCunha, Carolina de Castro Nunes Vicente doctoralThesisembargoedAccess