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Date Issued:  [2010 TO 2019]
Date Issued:  2013

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
11-Oct-2013Os Administradores de Facto das Sociedades ComerciaisCosta, Ricardo Alberto Santos doctoralThesisopenAccess
22013Aplicação nacional do princípio da precauçãoAragão, Alexandra bookPartopenAccess
321-Dec-2013Os créditos fiscais nos processos de insolvência: reflexões críticas e revisão da jurisprudênciaSilva, Suzana Tavares da ; Santos, Marta Costa preprintopenAccess
410-Apr-2013Do nexo de causalidade ao nexo de imputação : contributo para a compreensão da natureza binária e personalística do requisito causal ao nível da responsabilidade civil extracontratualBarbosa, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda doctoralThesisopenAccess
512-Mar-2013Efeitos substantivos do Registo Predial - Terceiros para efeitos de registoJardim, Mónica Vanderleia Alves de Sousa doctoralThesisclosedAccess
62013Family businesses, corporate governance and the portuguese SPQMartins, Alexandre de Soveral preprintopenAccess
710-Oct-2013A Justiça Restaurativa. Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?Santos, Cláudia Maria Cruz doctoralThesisclosedAccess
811-Feb-2013MEDIA CONCENTRATIONS AND PLURALISMPereira, Alexandre Libório Dias workingPaperopenAccess
92013Mediation in PortugalPatrão, Afonso Nunes Figueiredo bookPartopenAccess
1012-Nov-2013Programa da disciplina de “Direito público da regulação”Moreira, Vital otheropenAccess
1126-Feb-2013A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do AmbienteDias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo doctoralThesisopenAccess
129-Sep-2013Resolução Extrajudicial de Conflitos Colectivos de TrabalhoReis, João Carlos Simões dos doctoralThesisclosedAccess
1319-Dec-2013A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidorSousa, Susana Maria Aires de doctoralThesisembargoedAccess
14Dec-2013Risco, Cidadania e Estado num Mundo GlobalizadoMendes, José Manuel de Oliveira ; Aragão, Alexandra ; Araújo, Pedro ; Nobre, Márcio reportopenAccess
1512-Nov-2013“Trabalho digno para todos” - Os direitos fundamentais dos trabalhadores na política de comércio externo da União EuropeiaMoreira, Vital Martins otheropenAccess