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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	26-Oct-2018	Os Crimes Sexuais no Direito Internacional	Azevedo, Daniela Filipa dos Santos	masterThesis	openAccess
2	31-Oct-2018	A jurisdição do Tribunal Penal Internacional sobre nacionais de Estados não-parte do Estatuto: fundamento e obstáculos	Carvalho, Ana Carolina Laborda	masterThesis	openAccess
3	26-Oct-2018	O Crime de Burla: Bem Jurídico, Auto-Responsabilidade e Imputação Objectiva	Andrade, Tiago Manuel Barroso da Costa	masterThesis	closedAccess
4	30-Oct-2018	COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL NO ÂMBITO DO MERCOSUL: análise comparada entre o procedimento do Mandado de Detenção Europeu e o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados	Loureiro, Camila Boeira	masterThesis	embargoedAccess
5	30-Oct-2018	Um dever de justificação de Património e Enriquecimento Ilícito	Martins, Miguel Ângelo da Assunção	masterThesis	openAccess
6	25-Oct-2018	A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional	Belizário, Ana Rita da Cruz	masterThesis	openAccess
7	28-Feb-2018	A Tentativa de Recondução do Terrorismo aos Crimes Contra a Humanidade	Neves, Nádia da Costa	masterThesis	openAccess
8	29-May-2018	Poder, Corpo e Prova: elementos para uma teoria das ingerências corporais probatórias em processo penal	Bravo, Jorge Manuel Almeida dos Reis	doctoralThesis	embargoedAccess
9	26-Oct-2018	O problema da legitimidade do uso de escutas telefónicas pelos serviços de informações como meio de prevenção do terrorismo	Abrantes, João Eduardo Ferrão	masterThesis	openAccess
10	26-Oct-2018	O conceito de sanção penal para aplicação do ne bis in idem na Europa	Lutebark, Yasmin Marques	masterThesis	openAccess