O Crime de Burla: Bem Jurídico, Auto-Responsabilidade e Imputação Objectiva

Abstract

O escopo da presente investigação centra-se na interpretação do tipo objectivo de burla do Código Penal português. Face a um dos crimes que maiores dificuldades põe ao intérprete e aplicador do Direito – principalmente com a exigência do engano como conduta típica – pretende-se dar um contributo para a resolução de alguns problemas postos logo ao nível do tipo.Na primeira parte, procede-se à identificação do bem jurídico tutelado. Entre património, boa fé e segurança nas transacções, e liberdade de disposição, opta-se pelo primeiro. Passando pelo conceito jurídico-penal de património, que continua a alimentar um extenso debate doutrinal, que importa analisar. Isto, como pressuposto da concepção que melhor se adequa ao tipo e ao sistema jurídico-criminal e constitucional. Por fim, apresentam-se algumas considerações a propósito do acto de disposição da vítima como momento determinante da consumação do crime.Na segunda parte, estuda-se com maior profundidade o engano como conduta típica. Primeiro, olhando para a norma portuguesa e comparando-a com a equivalente noutros ordenamentos jurídicos, procurando entre as diferenças e as semelhanças de modelos, aquele que melhor se adequa ao elemento do engano astucioso. Identificamo-lo com um engano qualificado, ligado à ideia de auto-responsabilidade do titular do património, ao invés de um simples engano eficaz associado ao erro como fenómeno psicológico e não normativo. Uma proposta cuja determinação e argumentação requer um olhar sobre a doutrina e a jurisprudência, nacionais e estrangeiras.De um lado, sobre a inovadora corrente da vitimodogmática, de outro sobre os contributos dos partidários da teoria da imputação objectiva. Expõem-se os argumentos materiais, o método e o enquadramento dogmático de ambas as propostas, desenhando-se a evolução da teoria do engano. Optando-se por um modelo objectivo dentro da teoria da imputação objectiva, adopta-se uma posição quanto ao erro como elemento normativo, quanto aos factos como objecto do engano e quanto aos critérios de relevância típica do engano a partir da imputação dos factos às esferas de responsabilidade da vítima e do agente. Não deixando de abordar os problemas postos ao modelo objectivo do engano assente em deveres de verdade pela burla por omissão e pelas vítimas estruturalmente débeis.

The purpose of the following investigation is the interpretation of the basic crime of fraud of the portuguese Criminal Code. Given that it is one of the most difficult crimes for the interpreter and for the administrator of justice – mainly due to the element of deception required – it is our intention to contribute to the solution of some of the problems associated with the legal rule.The first part addresses the identification of the legal interest protected. Between the patrimony, the bona fide and safety of transactions, and the freedom of disposal, we find the first to be the most suitable. The analysis continues through the criminal concept of patrimony that keeps fueling the doctrinal debate, which one must study. This is so, in order to find the notion that better suits the legal rule and the criminal and constitutional systems. Lastly, we present some thoughts regarding the act of disposal by the victim as the decisive moment for the consummation of the crime.The second part is an in-depth analysis of the deception as the criminal conduct. Firstly, comparing the portuguese rule with its equivalent in the other legal systems, searching between the differences and similarities of the blueprints, the most adequate to the element of the cunning deception. Which, in our opinion, must be a qualified deception, connected with the concept of self-responsibility of the assets holder, rather than the simple effective deception in line with a psychological error. For the theoretical foundation and rationales which support this idea, one must to take a look at the doctrine and court decisions, both national and foreign.On the one hand, the pioneering victim centered dogmatic, on the other hand the essays of the representatives of the objective imputation theory. We display the rational arguments, the method and the dogmatic framework of both currents, charting the evolution of the theory of deception. Choosing an objective blueprint within the objective imputation theory, we suggest a view of the error as a normative element, the facts as the object of the deception and the criteria for the criminal relevance of the deception considering the assignment of responsibilities to the spheres of the victim and the offender. Not neglecting the issues of the deception by omission and the structurally fragile victims in an objective blueprint of the deception anchored to obligations of truth.