A Criminalidade Organizada Transnacional: O Direito penal dos Estados no contexto Transnacional

Abstract

A presente Dissertação enquadra-se num ramo pouco desbravado, o Direito Penal Transnacional concentrando-se no crime organizado. O trabalho desenvolvido tem como objectivo trazer para a discussão um tema que está em desenvolvimento, pretendendo-se alertar para o crescimento deste tipo de criminalidade e a sua nefasta actividade. A criminalidade organizada assumindo um carácter transnacional arrasta para a ciência jurídica problemas para os quais o direito interno dos Estados não está preparado, acarretando a sua inoperância. Neste sentido, são várias as contribuições para o estabelecimento de uma cooperação reforçada a nível legislativo e judicial que nos transporta para o advento de uma jurisdição penal universal, numa tentativa de responder eficientemente à ameaça da paz e segurança nacionais e consequentemente à protecção dos interesses comuns. São várias as vozes que relançam a discussão da legitimidade destas novas soluções debatendo-se, essencialmente, a limitação dos poderes dos Estados que se submetem a estas restrições em prol de um combate coercivo a este tipo de criminalidade, conduzindo-nos a uma “escolha” entre a paz/segurança da comunidade e a soberania das nações, mas também à redução dos direitos do arguidos/ suspeitos que estão necessariamente em causa quando adoptamos uma política securitária e repressiva nos moldes que a comunidade internacional sustenta, entrando em divergência com o fundamento de punir de alguns ordenamentos, como é o caso de Portugal. Todavia, neste ilícito de participação em grupos organizados é a nossa posição que as exigências de prevenção geral se sobrepõem às exigências de prevenção especial.

This dissertation fits in a branch that has too little studied, Transnational Criminal Law especially organized crime. This work goal is to bring the discussion of a topic that is in development and intends to alert the growth of an organized crime and its harmful activity. Organized crime, on a transnational nature, leads to problems for legal science which the domestic law is not prepared, leading to ineffectiveness. In this matter, there are various contributions to the establishment of enhanced legislative and judicial cooperation that transports us to the emergence of a universal criminal jurisdiction in an attempt to respond effectively to the threat of national peace and security in order to protect common interests. There are several voices that re-launch the discussion of the legitimacy of these new solutions, essentially debating the limitation of the States´s powers, that submit to these restrictions in favor of a coercive fight against this type of crime, leading us to a "choice " between the peace and security of the community and the sovereignty of nations, in addition to the reduction of the rights of the defendants / suspects that are necessarily in question when adopting a security and repressive policy in the way the international community sustains, diverging with the foundation to punish in some systems, as Portugal. However, in this offense of participation in organized groups it´s our position that the requirements of general prevention overlap the requirements of special prevention.