Direito das Empresas Públicas : Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino

Abstract

As empresas públicas fazem parte do setor público, que coexiste juntamente com o setor privado e o setor social. As ciências jurídico-empresariais estudam o direito das empresas em todos os setores da economia, procurando compreender o fenómeno jus-empresarial na sua globalidade, i.e., tal como este se manifesta nos diversos domínios do Direito. Historicamente o “Direito das Empresas” representa uma evolução do tradicional “Direito Comercial” e, nessa medida, privilegia o estudo das suas dimensões privatísticas, no sentido de que as categorias clássicas do Direito Comercial (atos de comércio, comerciantes, estabelecimento comercial, sinais distintivos, sociedades comerciais, contratos comerciais) se referem tendencialmente a particulares que exercem atividades económicas, ao passo que o Estado surge primordialmente nas suas vestes de ius imperii como hétero-regulador dessas atividades e cobrador de impostos, taxas e outras contribuições. Todavia, o Estado e outras pessoas de direito público, como os municípios, as associações de municípios e as áreas metropolitanas, também assumem as vestes de «Empresário», constituindo empresas, adquirindo outras, ou procedendo à empresarialização de serviços públicos, como sucede, em especial, nos domínios da saúde e dos transportes. Estudar as empresas do setor público, tanto as societárias como as EPE, é fundamental para a correta compreensão global do fenómeno jus-empresarial.