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https://hdl.handle.net/10316/89501
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Alexandre Libório Dias | - |
dc.date.accessioned | 2020-06-13T19:59:18Z | - |
dc.date.available | 2020-06-13T19:59:18Z | - |
dc.date.issued | 2019-06 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/89501 | - |
dc.description | Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino e de avaliação da unidade curricular «Direito das empresas públicas» da licenciatura em Administração Público-Privada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentado ao concurso para Professor Associado na área das Ciências Jurídico-Empresariais. | pt |
dc.description.abstract | As empresas públicas fazem parte do setor público, que coexiste juntamente com o setor privado e o setor social. As ciências jurídico-empresariais estudam o direito das empresas em todos os setores da economia, procurando compreender o fenómeno jus-empresarial na sua globalidade, i.e., tal como este se manifesta nos diversos domínios do Direito. Historicamente o “Direito das Empresas” representa uma evolução do tradicional “Direito Comercial” e, nessa medida, privilegia o estudo das suas dimensões privatísticas, no sentido de que as categorias clássicas do Direito Comercial (atos de comércio, comerciantes, estabelecimento comercial, sinais distintivos, sociedades comerciais, contratos comerciais) se referem tendencialmente a particulares que exercem atividades económicas, ao passo que o Estado surge primordialmente nas suas vestes de ius imperii como hétero-regulador dessas atividades e cobrador de impostos, taxas e outras contribuições. Todavia, o Estado e outras pessoas de direito público, como os municípios, as associações de municípios e as áreas metropolitanas, também assumem as vestes de «Empresário», constituindo empresas, adquirindo outras, ou procedendo à empresarialização de serviços públicos, como sucede, em especial, nos domínios da saúde e dos transportes. Estudar as empresas do setor público, tanto as societárias como as EPE, é fundamental para a correta compreensão global do fenómeno jus-empresarial. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt |
dc.subject | direito empresarial | pt |
dc.subject | empresas públicas | pt |
dc.subject | sociedades comerciais | pt |
dc.subject | estabelecimento comercial | pt |
dc.subject | direito comercial | pt |
dc.subject | state-owned enterprises | pt |
dc.subject | droit des enterprises publiques | pt |
dc.title | Direito das Empresas Públicas : Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino | pt |
dc.type | report | pt |
degois.publication.location | Coimbra | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
dc.date.embargo | 2019-06-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_93fc | - |
item.openairetype | report | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
crisitem.author.researchunit | UCILER – University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4356-9195 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Publicações Pedagógicas |
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File | Description | Size | Format | |
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Relatório Alexandre Libório Dias Pereira.pdf | Direito das Empresas Públicas - Law of State-Owned Enterprises - Droit des Enterprises Publiques | 12.31 MB | Adobe PDF | View/Open |
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