Direito à saúde e propriedade intelectual : acesso aos medicamentos no confronto entre comércio internacional e direitos humanos

Abstract

A relação entre os direitos de propriedade intelectual e os direitos humanos tem sido uma questão controversa por mais de meio século e tornou-se ainda mais relevantea apartir de 1995, com a entrada em vigor do Acordo TRIPS e o estabelecimento de normas cada vez mais rigorosas de protecção da propriedade intelectual. O centro do debate consiste no impacto gerado pelo sistema de proteção da propriedade intelectual sobre as obrigações assumidas pelos Estados para promover a realização efectiva dos Direitos Humanos. Neste contexto, cada vez mais o foco do debate tem se voltado para a questão das patentes farmacêuticas e disponibilidade de medicamentos essenciais a preços acessíveis. As empresas farmacêuticas têm sido acusadas de tirar proveito do monopólios de patentes mediante a imposição de de preços elevados aos medicamentos destinados ao tratamentode doenças que afetam drasticamente as populações de baixa renda, que não podem pagar por eles e, colocando pressão sobre os governos dos Estados em desenvolvimento para impedí-los de fazerem uso das flexibilidades do TRIPS. A presente Tese de doutoramento tem como objetivo demonstrar que o sistema de direito de patente quando é devidamente projetado e implementado, promove inovação e o bem-estar social. Contudo, quando eles colocam os interresses dos titulares de patentes acima de subsistência de milhões de pessoas, a proteção da propriedade intelectual não só viola os direitos humanos, mas também suprime a inovação.

The relationship between intellectual property rights and human rights has been a contentious issue for over half a century and became more important after 1995 with the entry into force of the TRIPS Agreement and the establishment of increasingly stringent standards of protection of property intellectual. The heart of the debate is the impact generated by the system of intellectual property protection on the obligations undertaken by States to promote the effective enforcement of Human Rights. In this context, increasing attention has been centred on the relationship between patents and the availability and price of essential drugs. Drug companies have been accused of taking advantage of their patent monopolies by charging high prices for treatments for diseases that heavily affect poor people that are unable to afford them and by putting pressure on developing country governments to prevent them from making use of the TRIPS flexibilities.This PhD Thesis aims to demonstrate that patent law system when it is properly design, promotes inovation and society well-being. However, when they put shareholding value above livelihood of millions of people, the intellectual property protection not only violates human rights but also suppresses inovation.