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https://hdl.handle.net/10316/7456| Title: | Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português | Authors: | Caeiro, António Pedro Nunes | Keywords: | Direito penal; Direito internacional público; Direito Europeu | Issue Date: | 29-Sep-2008 | Citation: | Caeiro, António Pedro Nunes - Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português. Coimbra, 2007. | Description: | Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Fac. de Direito da Univesidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/7456 | Rights: | embargoedAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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