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https://hdl.handle.net/10316/7456| Título: | Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português | Autor: | Caeiro, António Pedro Nunes | Palavras-chave: | Direito penal; Direito internacional público; Direito Europeu | Data: | 29-Set-2008 | Citação: | Caeiro, António Pedro Nunes - Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português. Coimbra, 2007. | Descrição: | Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Fac. de Direito da Univesidade de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/7456 | Direitos: | embargoedAccess |
| Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
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