Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/10316/422
Título: | Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas | Autor: | Canotilho, José Joaquim Gomes | Palavras-chave: | Direito Civil | Data: | 5-Jan-1983 | Citação: | CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra, 1982. 539 p. | Resumo: | 1 – Teses quanto à pré-compreensão; 2 – Teses quanto à compreensão; 3 – Teses quanto à localização do problema; 4 – Teses quanto ao problema metódico da vinculação do legislador num constituição dirigente; 5 – Teses quanto às imposições constitucionais: 6 – Teses quanto ao problema das omissões legislativas; 7 – Teses quanto à vinculação do legislador pelos direitos fundamentais; 8 – Teses quanto ao problema da legalidade da constituição; 9 – Teses quanto à competência pragmática do legislador; 10 – Teses quanto à vinculação constitucional da direcção política; 11 – Teses quanto ao sentido prospectivo da constituição dirigente. | Descrição: | Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada à Fac. de Direito da Univ. de Coimbra | URI: | https://hdl.handle.net/10316/422 | Direitos: | embargoedAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Teses de Doutoramento UC - Teses de Doutoramento |
Mostrar registo em formato completo
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.